legislacao contrato promessa compra e venda

- A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

I - Uma cláusula contratual inserta em um contrato promessa de compra e venda em que se estipulou que "o prazo máximo da escritura definitiva de compra e venda e bem assim a tradição do imóvel não poderá exceder um ano a partir da presente data", sujeita o contrato a um termo essencial. II - Tal cláusula com o significado de que as partes se não pretenderam vincular uma à outra para além de um...

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I - Se, após celebração de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador, com consentimento do outro contraente, cedeu a sua posição contratual a terceiro, extingue-se a obrigação do promitente vendedor vender a coisa ao promitente comprador.

I - Em contrato-promessa de compra e venda, a obrigação do promitente vendedor concretiza-se na emissão da declaração negocial com conteúdo idêntico à promessa que fez, e a do promitente comprador não apenas na emissão de declaração negocial de comprar mas ainda na de pagar o preço acordado. II - Não pode o promitente comprador invocar a excepção de não cumprimento quando todo o comportamento do...

I - Em contrato-promessa de compra e venda, a obrigação do promitente vendedor concretiza-se na emissão da declaração negocial com conteúdo idêntico à promessa que fez, e a do promitente comprador não apenas na emissão de declaração negocial de comprar mas ainda na de pagar o preço acordado. II - Não pode o promitente comprador invocar a excepção de não cumprimento quando todo o comportamento do...

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I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel do casal é válido num âmbito meramente obrigacional, sem eficácia real, se foi celebrado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. II - A alienação do mesmo imóvel, não vigorando o regime da separação, carece do consentimento de ambos os cônjuges.

I - Na acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda a sentença possui a eficácia que teria a escritura pública por aquela suprida, inclusive para efeitos do registo. II - O que significa que o contrato-promessa é cumprido judicialmente. III - Tendo o mesmo objecto sido vendido a outrem pelo réu na acção de execução específica, anteriormente à sentença, não há,...

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I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

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Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o...

I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o...

I – Não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor. II – A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de não cumprimento do contrato, se o devedor exteriorizar essa intenção mediante uma declaração expressa e categórica dirigida ao credor no sentido de que não cumprirá a obrigação ou...

I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...

I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...

I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

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I - O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda é imputável à promitente vendedora e não à promitente compradora, quando aquela se colocou no centro das diligências indispensáveis à obtenção de um financiamento para esta e reconheceu a esse financiamento um caracter de facto essencial para o bom êxito do contrato promessa, logo fazendo a declaração de resolução da promessa...