Acórdão nº 084785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART433.

Sum·rio : I - Os requisitos formais fixados para o contrato-promessa de compra e venda no artigo 410 do C.CIV., na redacÁ„o do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, determinaram, caso se n„o verifiquem, a sua nulidade, tratando-se porÈm, de uma nulidade especial ou "mista" que sÛ pode ser invocada pelo promitente-comprador, a n„o ser que se prove que a omiss„o desses requisitos formais tenha sido por ele culposamente causada. II - N„o tendo o promitente-comprador invocado...

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