Acórdão nº 9531043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1996

Data11 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART406 N1.

Sumário: I - Existindo contrato-promessa de compra e venda entre as partes, com a realização de escritura pública não ficam resolvidas todas as questões atinentes àquele. II - Trata-se de dois contratos distintos e autónomos, sendo que a obrigação de realizar o contrato não se...

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