Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1.

Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um...

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