Acórdão nº 0043661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda não confere ao promitente-comprador a posse do objecto do contrato prometido. Por isso, não pode o promitente comprador, fundamentado em tal contrato, embargar de terceiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT