Acórdão nº 0023682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART1085. CNOT67 ART88 K.

Sumário: I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre...

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