Acórdão nº 9530183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART405 N1. RAU90 ART111 N1 ART113.

Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à sua extinção. III - Ao contrato de cessão de...

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