legislação construção civíl
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... d), primeira parte, do Código de Processo Civil ... 3a A sentença subjudice não apreciou toda ... urbanísticas em benefício da construção objecto de licenciamento e o facto de os ... de taxa e que, a ser seguido na legislação portuguesa, poderia constituir um importante ...
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Contrato n.º 11/2000, de 06 de Janeiro de 2000
... do Porto levar a cabo a obra de construção do Centro Hípico Internacional do Porto - 1.' ... ções, nos termos da respectiva legislação orgânica, o apoio ao fomento da prática ... realização de empreitadas de construção civil ou de obras públicas ... Cláusula 3.' Revisão ...
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Aviso n.º 7284/2017
... incidência no concelho mas que são legislação geral, não se revelando necessário reproduzir ... , nomeadamente a relativa à REN, a construção rege-se pelas seguintes disposições: i) É ... , da segurança pública e da proteção civil. h) Estudo de conjunto - Análise da envolvente ...
- Decreto-Lei n.º 232/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
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Acórdão nº 03S2731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Constitui prática incorrecta dar como reproduzidos na matéria de facto provada documentos - que não são factos mas meios de prova de factos -, ou simplesmente remeter para os mesmos sem se referir os factos que, deles constando, se consideram provados, quer por força dos próprios documentos, quer por outra causa. II - O STJ deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito...
... Relatório "A", engenheiro civil, residente no Porto intentou a presente a ... ção dos trabalhos à empresa de construção cujo alvará é exibido, uma vez que o dono da ... suplente e era especialista em legislação da construção civil como decorre abundantemente ... -
Aviso n.º 15111/2021
... , quando aplicável; h) Área de Construção do Edifício: somatório das áreas de todos os ... ensino, da saúde, segurança e proteção civil e administrativos; ii) Via Pública: área de ... ; b) Desde que cumprido o disposto na legislação específica relacionada com as espécies ...
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Aviso n.º 7902/2018
... artigo, poderá ser admitida a construção, reconstrução, alteração ou ampliação de ... ou autorizada nos termos legais da legislação em vigor; l) Obras de alteração - obras de que ... , ensino, forças de segurança e proteção civil, nem a armazenagem ou produção de substâncias ...
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Regulamento n.º 875/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... de ação previstos no PMDFCI; ix) Construção e gestão de SIG's do DFCI; x) Emissão de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e regulamentação em vigor em função da ... exceção dos aglomerados rurais, a construção de edificações para habitação, comércio, ... indis- pensáveis para fins de proteção civil. 3 — As instalações, as obras e as ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e ... regulamentação em vigor em função da ... exceção dos aglomerados rurais, a construção de edificações para habitação, comércio, ... pensáveis para fins de proteção civil ... 3 — As instalações, as obras e as ...
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Aviso n.º 19635/2021
... ções licenciadas nos termos da legislação específica aplicável e a colheita de pedra ... , e obras de urbanização, de construção, de reconstrução sem preservação das ... , da segurança pública e da proteção civil. 2 - Quando admitidos, de acordo com o quadro do ...
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Declaração n.º 131/2021
... solo ou do subsolo, de acordo com a legislação em vigor. 2 - As indústrias extrativas ... ão da soleira, quando aplicável; c) Construção amovível ou ligeira - estrutura construída com ... civil e obras públicas, nomeadamente britas. 3 - É ...
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Aviso n.º 10633/2017
... soleira, quando aplicável; Área de construção do edifício - somatório das áreas de todos os ... , da segurança pública e da proteção civil; Empreendimentos turísticos isolados - ... ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ção no solo - considera-se que uma construção tem caráter de permanência e se incorpora no ... , da segurança pública e da proteção civil. m) Fachada principal - frente ou frentes da ... ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município ...
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Aviso n.º 3003/2018
... loteamento, elaborada nos termos da legislação em vigor, que defina as regras de ocupação para ... - administração pública e proteção civil; d13) Carta de equipamentos - comércio, ... arruamentos adjacentes; b) Anexo: construção destinada a uso complementar da construção ...
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Aviso n.º 13911/2007, de 01 de Agosto de 2007
... profissional (desenhador de construçáo civil) de ... 1.a classe, para provimento de um lugar ...
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Acórdão nº 460/05.3TUGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ínsito nos artigos 389.º do Código Civil, 515.º e 655.º do CPC ... 5ª. A R entidade ... Rege esta matéria a seguinte legislação ... - O Regulamento de Segurança no Trabalho a Construção Civil – aprovado pelo Decreto 41 821, de 11 de ...
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Despacho conjunto n.º 175/2000, de 18 de Fevereiro de 2000
... consultor jurídico, arquitecto, engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, economista, técnica ... social, orçamentista, desenhador de construção civil, técnico-profissional de biblioteca e ... ; 2.3 - Revisão de preços: Legislação; Modalidades; Estabelecimento de fórmulas ... 3 ...
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Aviso n.º 13812/2018
... legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do ... representações da área bruta de construção de cada piso, bem como da implantação e dos ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 13491/2019
... legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do ... representações da área bruta de construção de cada piso, bem como da implantação e dos ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 5785/2018
... a) ... b) ... c) ... 4 - ... 5 - A construção de novas edificações para estabelecimentos ... v) ... (1) EN17 de acordo com a legislação em vigor; (2) ... vi) ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... civil; m) Atividades cinegéticas ou tiro desportivo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas ... ção, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida ... da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de ...
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Aviso n.º 3196/2017
... Construção Civil e Engenharia Civil.5 - Perfil ... ;j) Conhecimentos especializados da legislação ambiental e de segurança na construção;k) ...
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Aviso n.º 15295/2020
... de Murça, sem prejuízo da demais legislação em vigor, nesta matéria, e do disposto nos ... : a) Cércea: a dimensão vertical da construção, contada a partir da cota média do terreno no ... contraordenacional, disciplinar e civil. 4 - As equipas multidisciplinares constituídas ...
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Declaração n.º 5/2022
... construção: a ) ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ... : i ) Defesa nacional e proteção civil; ii ) Área de jurisdição portuária; e ) ...