Edital n.º 992/2007, de 14 de Novembro de 2007
Edital n.o 992/2007
Manuel Joáo Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciaçáo pública e de acordo com o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, faz pública a versáo final do projecto de alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas, aprovado por esta Câmara Municipal em reuniáo do órgáo realizada em 24 de Outubro de 2007:
Projecto de alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
SECÇÁO I
Taxas
Artigo 1.o
Prestaçáo de serviços e concessáo de documentos
1- (Igual.)
2 - (Igual.)
3- (Igual.)
4- (Igual.)
5- (Igual.)
6- (Igual.)
7- (Igual.)
8- (Igual.)
9- (Igual.)
10 - (Igual.)
11 - (Igual.)
12 - (Igual.)
13 - (Igual.)
14 - (Igual.)
15 - (Igual.)
16 - (Igual.)
17 - (Igual.)
18 - (Igual.)
19 - (Igual.) 20 - Cartáo municipal jovem (a):
20.1 - Emissáo - E 5.
20.2 - Renovaçáo - E 2,50. 21 - Cartáo municipal de apoio social (a):
21.1 - Emissáo - E 2,50.
21.2 - Renovaçáo - E 2.
CAPÍTULO IV
Higiene e salubridade
SECÇÁO I
Licenças
Artigo 48.o-A
Inspecçáo higio-sanitária (d)
1 - Por cada - E 5.
33 088 CAPÍTULO V Cemitérios
SECÇÁO I
Taxas
Artigo 49.o
Inumaçóes e exumaçóes (d)
1 - Inumaçóes em covais:
1.1 - Sepulturas temporárias - cada E 50.
1.2 - Sepulturas perpétuas:
1.2.1 - Caixáo de madeira - E 50.
1.2.2 - Caixáo de chumbo ou zinco - E 50.
2.1 - Inumaçóes em jazigos particulares - (Igual.)
2.2 - Exumaçáo - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladaçáo dentro do cemitério - E 50.
3- (Igual.)
3.1 - (Igual.)
3.2 - (Igual.)
4- (Igual.)
Artigo 50.o
Concessáo de terrenos (d)
1 - Para sepultura perpétua - E 750.
2- (Igual.)
3- (Igual.)
3.1 - (Igual.)
3.2 - (Igual.)
3.3 - (Igual.)
3.4 - (Igual.)
3.5 - (Igual.)
3.6 - (Igual.)
Artigo 51.o
Serviços diversos (d)
1 - Trasladaçáo - E 50.
2- (Igual.)
CAPÍTULO VI Ocupaçáo do domínio público - Licenças
Artigo 55.o
Ocupaçáo do domínio público aéreo (d)
1- (Igual.)
2- (Igual.)
3- (Igual.)
4- (Igual.)
5- (Igual.)
6- (Igual.)
7 - Toldos e similares - por metro linear ou fracçáo e por ano:
7.1 - Por cada metro de avanço ou fracçáo - E 7.
8- (Igual.)
Artigo 56.o
Ocupaçáo com construçóes ou instalaçóes especiais no solo ou subsolo (d)
1- (Igual.)
1.1 - (Igual.)
1.2 - (Igual.)
1.3 - (Igual.)
2- (Igual.)
3- (Igual.)
3.1 - (Igual.)
3.2 - (Igual.)
4- (Igual.)
5- (Igual.)
6 - Pavilhóes, quiosques e similares - por mês:
6.1 - Até 20 m2 - E 20.
6.2 - Entre 20 m2 e50m2 - E 25.
6.3 - Entre 50 m2 e 100 m2 - E 35.
6.4 - Mais de 100 m2 - E 50.
Artigo 59.o-A
Fiscalizaçáo e sançóes
às regras relativas à instruçáo e tramitaçáo dos processos de contra-ordenaçáo, montante das coimas e sançóes acessórias aplicam-se as disposiçóes constantes na legislaçáo em vigor.
CAPÍTULO VIII Equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos, ar e água - Licenças
Artigo 67.o-A
Fiscalizaçáo e sançóes
às regras relativas à instruçáo e tramitaçáo dos processos de contra-ordenaçáo, montante das coimas e sançóes acessórias aplicam-se as disposiçóes constantes na legislaçáo em vigor.
CAPÍTULO X Publicidade - Licenças Artigo 83.o
Disposiçóes diversas (d)
1- (Igual.)
2- (Igual.)
3- (Igual.)
4- (Igual.)
5- (Igual.)
6- (Igual.)
7- (Igual.)
-
(Igual.)
-
(Igual.)
-
(Igual.)
-
(Igual.)
8- (Igual.)
9- (Igual.)
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