legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... Legislação ... -
Regulamento n.º 258/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração ... legislação atinente à espessura dos vidros e resistência ... avaliação da sua consistência já que Portugal, e mais propriamente a zona do País em causa ...
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Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO “Condomínio do Edifício AA” intentou ação contra “BB – Construção Civil e ... n.º 378/07.5TBLNH.L1.S1 – no domínio da mesma legislação e questão fundamental de direito, em particular a questão de que o prazo ... -
Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ... , se o sistema instalado está de acordo com o exigido pela legislação aplicável, então não há defeito de construção; -É certo que ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Aviso n.º 7430/2017
... , nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns que não ... caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ...
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Edital n.º 166/2017
... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e ... , devendo cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ... de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos ...
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Edital n.º 617/2021
... dependência c) Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os membros do ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...
... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, ... -.., …-… Porto, Contribuinte nº \xE2" ... dos trabalhos assim o determinasse, designadamente face à legislação aplicável, cabia ainda à R., podendo ou não haver lugar a encargos ... -
Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... ruídos estariam dentro dos parâmetros legais plasmados na legislação sobre o ruído, esta não consagra ainda assim um direito absoluto de ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ...
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Acórdão nº 524/13.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu
... Interpelados estes, nada fizeram, por o condomínio ter impedido as necessárias alterações ao nível das referidas condutas ... impossibilidades e foi à CM onde disseram que não havia legislação que o impedisse; cuidou que as condutas estavam aptas - já antes estava a ... -
Edital n.º 1018/2020
... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ... ência; f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade ... normas de projeto das Infraestruturas de Portugal, S. A.; b) No dimensionamento e desenho de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente e não ... como startup , nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de ... Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ... cumprimento, bem como ao da demais legislação respetiva; n ) A data de celebração; o ) ... sistema de proteção social vigente em Portugal ...
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Acórdão nº 80405/14.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo totalizador-, sendo este superior, não é devido pelo Condomínio o pagamento desse acréscimo. II-Só no caso de não existirem contadores divisionários para os consumos de água nas áreas comuns é que o...
... de obrigações pecuniárias contra a Administração do Condomínio do Edifício “Scala Cascais”, alegando, em síntese: Celebrou com o ... de consumo do utilizador dando cumprimento ao estabelecido na legislação sobre controlo metrológico ... 3-Em prédios em propriedade horizontal ... -
Aviso n.º 5835/2017
... A.; p) CP - Comboios de Portugal; q) ANTRAL - Associação Nacional dos ... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ...
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Edital n.º 508/2018
... ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... 3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a ...
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Aviso n.º 15512/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... ção, estejam publicados pelo Banco de Portugal; i) Sem prejuízo da informação que resulta de ...
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Regulamento n.º 887/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal ... A.; Águas de Mafra, S. A.; Águas de Portugal ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ...
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Regulamento n.º 958/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL); l) Decreto-Lei n.º ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...