legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... da intervenção do Turismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da ... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos. SECÇÃO III ...ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ...ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; h) Animal selvagem exótico - qualquer animal ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor. 2 — Regulamenta -se de igual modo a ...ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; h ) Animal selvagem exótico — qualquer animal ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ...
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Acórdão nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...
... demonstram cabalmente o alegado, a) Ata n.º 2 da reunião de condomínio realizada em 16/02/2018, na qual consta que: “os condóminos presentes ... 9. No caso em apreço, é aplicável a legislação especial decorrente da lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96) e do ... -
Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é
...Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na Rua …, … a …, e na ... 7. É o que decorre do Decreto-Lei 128/2014, legislação que sobre esta matéria rege e que visa sobretudo evitar a fuga ao fisco ... -
Regulamento n.º 1008/2020
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 1010/2020
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 1001/2020
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não
... . . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Condomínio do Edifício P intentou contra M., Lda e S.& O., Lda a presente acção ... ao regime da defesa dos consumidores (A «ratio» da legislação do consumo visa essencialmente «a necessidade de protecção dos ... -
Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág
... 2009, AA instaurou uma acção contra BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua … …, nº 1…3/2…5, no P…, ... as mesmas questões de facto no âmbito de vigência da mesma legislação, em oposição com o decidido noutros Acórdãos de Tribunais Superiores, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Aviso n.º 10778/2017
...legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... sob jurisdição das EP - Estradas de Portugal; n) As pavimentações e outras obras no interior ...
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Regulamento n.º 808/2020
... obtido autorização de residência em Portugal devido a atrasos administrativos da ...ções gerais, como a indicação da legislação habilitante (que é uma exigência ...; d) Apoio no pagamento das quotas de condomínio de habitação social, quando o valor da quota de ...
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Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... Tribunal da Relação do Porto os juízes abaixo assinados: O Condomínio" …, representado pelo seu administrador B…, Lda, intentou a presente ac\xC3"... facto das caixas de correio estarem em desconformidade com a legislação... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ...como parte de um empreendimento turístico e a análise da legislação pertinente poderão auxiliar o confronto dos contratos de prestação de ... -
Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...
... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ...Portugal requereu a retificação da sentença alegando ... uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ... -
Edital n.º 613/2017
...Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ...ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ...
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Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... cobradas anualmente, na veste das denominadas quotizações do condomínio, podem ter caráter pontual, determinado em função do concreto custo das ..., vendo as coisas pela perspetiva passiva vejam-se: Revista de Legislação e Jurisprudência, nº 3090, Ano 89, 1956-1957, página 328, nota 2; ... -
Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3"... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ...
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Portaria n.º 47/2023
... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente. e não ...ção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e. taxas autárquicas, com exceção ...legislação que lhes é aplicável. Primeira coluna ...
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Aviso n.º 1267/2017
... (Acetato de Polivinilo em português de Portugal) aa) PVC - (da sua designação em inglês ...legislação" especial, as autorizações de utilização tomar\xC3"...Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... Neste processo, o Condomínio .. deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ...Assim, Adriano Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 99.º, pág. 14. A maioria da ... -
Regulamento n.º 285/2018
... de morada de família, encargos de condomínio, encargos com equipamentos sociais, ... dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos ... de Freguesia de Marvila, Manuel Portugal...
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Regulamento n.º 134/2022
..., na sua redação atual e demais legislação aplicável; b ) A Câmara Municipal de Loulé ... de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL). Artigo 2.º Objeto ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Regulamento n.º 134/2022
..., na sua redação atual e demais legislação aplicável; b ) A Câmara Municipal de Loulé ... de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL). Artigo 2.º Objeto ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...