legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Edital n.º 866/2019
... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ...
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Edital n.º 939/2018
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Regulamento n.º 37/2021
...ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município. ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... vigor da Carta Administrativa Oficial de Portugal...
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Regulamento n.º 350/2021
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ...ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ...A.; Águas de Mafra, S. A.; Águas de Portugal...
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Edital n.º 268/2017
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
I - O art. 1424.º, n.º 1, do CC contém um princípio geral que se traduz na obrigação de os condóminos suportarem, na proporção do valor da sua fracção, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. II - O n.º 3 do art. 1424.º do CC contém uma excepção ao referido princípio ao estabelecer que as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes...
..., BB, e Outros, identificados nos autos vieram propor contra o Condomínio do Prédio sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, em Lisboa, CC-Gestão de ..., em conclusão, o seguinte: a) No domínio da mesma legislação, ocorre, relativamente a uma questão fundamental de direito, a qual ... -
Edital n.º 242/2018
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da ……., ……., instaurou acç\xC3"... De todo o modo, está salvaguardada na legislação... -
Acórdão nº 00A291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000
I - Os factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda previstos no artigo 813º do CPC, são somente os que o sejam pela lei civil. II - Resolvido por um tribunal, com assento na legislação cominável, em definitivo, isto é, com o respectivo trânsito em julgado da decisão, certa e determinada situação jurídica subordinada à sua apreciação, tal decisão obtém e adquire a força de caso...
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Aviso n.º 16258/2019
... que se tem traduzido na abundante legislação, nacional e comunitária, atualmente existente e ...3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ...ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; b) "Animal selvagem exótico" - qualquer animal ...
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Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ...nº 04B4479, in www.dgsi.pt. (16)Cfr. Vaz Serra, Revista de Legislação... -
Regulamento n.º 762/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido no n.º 1 do art.º 3.º do C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibiçã
... foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração ...legislação atinente à espessura dos vidros e resistência ... avaliação da sua consistência já que Portugal, e mais propriamente a zona do País em causa ... -
Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...
... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ..., se o sistema instalado está de acordo com o exigido pela legislação aplicável, então não há defeito de construção; -É certo que ... -
Regulamento n.º 258/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO “Condomínio do Edifício AA” intentou ação contra “BB – Construção Civil e ...n.º 378/07.5TBLNH.L1.S1 – no domínio da mesma legislação e questão fundamental de direito, em particular a questão de que o prazo ... -
Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...
...CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, .-., …-… Porto, Contribuinte nº ... dos trabalhos assim o determinasse, designadamente face à legislação aplicável, cabia ainda à R., podendo ou não haver lugar a encargos ... -
Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... ruídos estariam dentro dos parâmetros legais plasmados na legislação sobre o ruído, esta não consagra ainda assim um direito absoluto de ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ... -
Edital n.º 617/2021
... dependência c) Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os membros do ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Edital n.º 166/2017
... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e ..., devendo cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ... de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Aviso n.º 7430/2017
..., nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns que não ... caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ...
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Acórdão nº 524/13.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu
... Interpelados estes, nada fizeram, por o condomínio ter impedido as necessárias alterações ao nível das referidas condutas ... impossibilidades e foi à CM onde disseram que não havia legislação que o impedisse; cuidou que as condutas estavam aptas - já antes estava a ...