legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua redação atual e demais legislação aplicável; b ) A Câmara Municipal de Loulé ... de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL). Artigo 2.º Objeto ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua redação atual e demais legislação aplicável; ... b) A Câmara Municipal de Loulé ... de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL) ... Artigo 2.º ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Regulamento n.º 743/2016
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... , que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender ... ário, usufrutuário, locatário, condomínio" ou titular de outros direitos, concedendo permiss\xC3" ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
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Regulamento n.º 966/2016
... do Douro, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... no Sistema de Coordenadas em vigor para Portugal ...
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Edital n.º 554/2016
... do Douro, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... no Sistema de Coordenadas em vigor para Portugal ...
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Regulamento n.º 571/2023
... ou outras ocorrências cobertas por legislação específica ... 2) Agregado familiar: para além ... e multirriscos associados ao mesmo, condomínio, em caso de ... habitação própria, até aos ... estabelecimento de ensino superior em Portugal, na parte não subsidiada, até aos valores ...
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Aviso n.º 10222/2019
... , cumulativamente, nos termos da legislação em vigor. 2 - (Revogado.) Artigo 15.º Elementos ... , deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste ... Arqueológico e Cultural; Estradas de Portugal, S. A.; Instituto da Mobilidade e Transportes, I ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... informação prévia sobre a viabilidade de construção de um condomínio habitacional na parte rústica do prédio do R. – (alínea O) dos factos ... VAZ SERRA, Revista de Legislação e Jurisprudência, 104.º, 63 ... Como é sabido, não é unívoco o ... -
Parecer n.º 2/2019
... 16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... legislação comunitária quanto à constituição de ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...
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Aviso n.º 255/2023
... , cumulativamente, nos termos da legislação em vigor ... Artigo 25.º ... 3 — No caso da ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja ... do IGESPAR, I. P., das Estradas de Portugal, I. P., do IMTT, I. P., do Turismo de Portugal, ...
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Aviso n.º 4622/2018
... total das obras 1 - Para efeitos da legislação em vigor, o valor das estimativas para cálculo ... aldeias classificadas como "Aldeias de Portugal" aplicam-se as Normas Técnicas previstas para a ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
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Regulamento n.º 16/2022
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ... , no sistema de coordenadas oficial de Portugal e segundo as regras definidas nestas normas; 4 ...
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Regulamento n.º 16/2022
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no ... artigo 8.º-A e nos ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais ... coordenadas oficial de Portugal e segundo as regras definidas nestas normas; ...
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Regulamento n.º 275/2019
... Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... 1 - Nos prédios em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por ... = [Custo médio do sistema de água em Portugal] Artigo 72.º Tarifa fixa 1 - A tarifa fixa de ...
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Aviso n.º 13200/2022
... , cumulativamente, nos termos da legislação em vigor ... Artigo 25.º ... 1 — ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja ... IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal, IP, do IMTT, IP, do Turismo de Portugal, IP, do ...
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Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é,
... Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem a € 58.224,55 ... fundadas em registo, será a prioridade entre elas fixada na legislação ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal ... ção de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o ... da Educação; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas ...
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Regulamento n.º 448/2018
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verifique que a ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Regulamento n.º 881/2016
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável. Artigo 21.º Alvará de Licença 1 - ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Aviso n.º 10915/2016
... O princípio adotado pela atual legislação é o da liberdade de horário de funcionamento da ... ; ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ... legais; d) Autorização expressa do condomínio em imóveis de habitação coletiva. 3 - A ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ípio de Lisboa, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... - ANACOM: Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações h) ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... A ambição e a determinação de Portugal para estar na vanguarda da transição ... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ... prejuízo do cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, no exercício da ...
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Portaria n.º 281/2021
... corresponda na sala de condomínio e nos espaços destinados a circulação comum, ... 3.º No respeito pela legislação" aplicável em função das matérias, a construç\xC3" ... Portugal, divulgado pelo Instituto Nacional de ...