legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Edital n.º 978/2017
... água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo. 7 - Rendimento disponível: ... ência; f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ...
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Edital n.º 398/2018
... Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ...
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Aviso n.º 4303/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede (RAL); l) Decreto-Lei n.º ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... de habitação sobre o imóvel, nos termos do disposto na legislação em vigor à data. Desde 17 de Agosto de 2005 que a ré habita em ... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... -
Regulamento n.º 111/2018
... ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... com Municípios de países com que Portugal mantenha relações diplomáticas com vista à ... pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... Telecomunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) EN - Eletricidade do Norte; f) ... ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ...
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Regulamento n.º 422/2021
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; g) Animal selvagem exótico - qualquer animal ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de in- vestimentos e reformas ... programática de intervenção Condomínio de Aldeia — Programa de apoio às aldeias ... organizada, nos termos da legislação aplicável; c ) No caso de uma OPF, estar ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de in- ... vestimentos e ... Condomínio de Aldeia — Programa de apoio às aldeias ... organizada, nos termos da legislação aplicável; ... c) No caso de uma OPF, estar ...
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Aviso n.º 14401/2016
... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ... n.º 9/2009, de 29 de maio, e demais legislação aplicável. Redação proposta: «Artigo 3.º ... sob jurisdição das EP - Estradas de Portugal; h) A instalação de vedações ligeiras em ...
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Aviso n.º 1013/2019
... presente Regulamento enquadra-se na legislação aplicável respeitante aos planos de ... ) CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal (Versão 2012.1); h) Comércio - engloba as ... ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 ...
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Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.
... representados pelo administrador do condomínio do prédio sito no Largo do (…) (…), lote A, ... e instrumentos internacionais a que Portugal se vinculou. Invocou finalmente terem os RR ... o mesmo para análise à luz da legislação existente para o uso “serviços”, devendo a ... -
Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido...
... ão das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no dia 24 de Outubro de 2016, bem como aceitar-se, por válidas, ... ários C, B e D, manifestaram-se contra por considerarem que a legislação não obriga a existência desta, em prédio até 4 fracções, como consta ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022
... Perita de Portugal na Comissão Permanente do Património ... da Unidade Curricular de Direito e Legislação ... Ambiental e Educação Ambiental na Escola ... Em 2007, publicou «O Condomínio da Terra: das Alterações Climáticas a uma Nova ...
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Edital n.º 397/2018
... ório com mais história e mais antiga de Portugal, que são os Municípios. Se, compulsarmos os ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ...
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Regulamento n.º 998/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ...
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Regulamento n.º 999/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico ... património atual de infraestruturas em Portugal seja já muito importante, há ainda necessidade ...
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Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,
... Autora: Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , no Porto Ré: B ... , Lda ... , caso pretendesse ver aplicada ao contrato objecto dos autos legislação especial; XVIII. A empreitada de consumo é um subtipo contratual, com um ... -
Regulamento n.º 622/2016
... mote para a revisão/ajustamento da legislação municipal nesta matéria. Por outro lado, importa ... afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... do Património Cultural, da Estradas de Portugal, S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., ...
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Regulamento n.º 123/2018
... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como lei ... , para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva ... Em Portugal, apesar de uma tradição reconhecida da ...
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Aviso n.º 12399/2016
... /das cidadãos/ãs, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Na verdade, a experiência ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e ... a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em ...
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Aviso n.º 8539/2016
... n.º 136/2014, de 9 de setembro e legislação complementar, define o Regime Jurídico da ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal - S. A.; k) A alteração de fachada que ... instruído com ata da assembleia de condomínio da qual conste deliberação de aprovação da ...