legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Aviso n.º 16520/2021
... ípio de Lisboa, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... - ANACOM: Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações h) ...
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Regulamento n.º 881/2016
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável. Artigo 21.º Alvará de Licença 1 - ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... A ambição e a determinação de Portugal para estar na vanguarda da transição ... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ... prejuízo do cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, no exercício da ...
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Portaria n.º 281/2021
... corresponda na sala de condomínio e nos espaços destinados a circulação comum, ... 3.º No respeito pela legislação" aplicável em função das matérias, a construç\xC3" ... Portugal, divulgado pelo Instituto Nacional de ...
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Edital n.º 973/2018
... ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... ção; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o ...
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Aviso n.º 4485/2017
... jurisdição das IP - Infraestruturas de Portugal; h) [ ... ] i) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) ... de Vila Verde, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ...
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Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... RELATÓRIO Recorrentes: Condomínio AA, n.º …, na ... et al ... Recorridos: AA e CC O Condomínio AA, ... de Carvalho, “Introdução à posse”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, 1989, n.º 3781, p. 343 ... [15] Por isso se diz ...
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Edital n.º 126/2023
... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente regulamento é ... educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ... iii) Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os membros do ...
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Regulamento n.º 493/2017
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verique que a pretensão ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal ...
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Aviso n.º 20033/2021
... de acordo com a legislação em vigor ... Artigo 2.º ... Definições ... de Portugal; ... g) Animal selvagem exótico — qualquer ... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ...
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Regulamento n.º 234/2017
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verique que a pretensão ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal ...
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Regulamento n.º 54/2017
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ... 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta ...
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Regulamento n.º 884/2020
... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verifique que a ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal ...
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Acórdão nº 067/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... garagem desde, pelo menos Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e electricidade, facto atestado ... o Professor Antunes Varela, em estudo publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124, nº 3812, pág. 347 e ss., e citado neste ...
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Regulamento n.º 695/2020
... ções do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras ... nas vias sob gestão da Estradas de Portugal, S. A. e da EDP). c) É obrigatória a paragem e ... quatro lugares privativos para o "Condomínio Edifício da Praça", no lado direito (sentido ...
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Regulamento n.º 773/2021
... legalmente autorizados a residir em Portugal;b) Serem residentes no Concelho de Soure há mais ... mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante apresentação de faturas;c) Despesas ... o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ...
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Regulamento n.º 23/2021
... legalmente autorizados a residir em Portugal;b) Serem residentes no Concelho de Soure há mais ... mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante apresentação de faturas;Despesas ... o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ...
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Aviso n.º 10022/2022
... ção dos Animais de Companhia de que Portugal é signatário ... Considerando a publicação ... cumprimento à legislação em vigor que altera a designação de ... de arrendamento ou regulamento do condomínio da detenção ou propriedade de animais ... 2 ...
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Regulamento n.º 916/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ... 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta ...
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Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...
... ária, nem, na qualidade de administradora provisória do condomínio, diligenciou para a conclusão das partes comuns, encontrando-se o prédio ... [16] “Manual do Condomínio (Propriedade Horizontal) e Legislação ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... anos, ou emancipados nos termos da legislação ... aplicável; ... b) Residência do Requerente, ... ário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de ... relativamente a impostos devidos em Portugal; ... f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... propriedade horizontal podem lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a Lei do Ruído (DL 9/2007, ... -
Edital n.º 333/2022
... legislação em vigor ... 2 — Regulamenta-se de igual modo ... de Portugal; ... k) «Animal selvagem exótico» — qualquer ... do condomínio pode estabelecer um número máximo de animais ...
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Regulamento n.º 157/2019
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... , ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... título de caução deve ser efetuado em Portugal, em qualquer instituição bancária, à ordem do ...