legislação condomínio em portugal
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Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1
... as Rés até que, em Novembro de 2014, quando as limpezas do condomínio onde prestava trabalho passaram da 1ª Ré para a 2ª Ré, foi por esta ... factos e as questões de direito e encontram-se incluídos na legislação como parte integrante da hipótese legal de numerosas normas jurídicas, ... -
Aviso n.º 16940/2023
...ão atingir o desígnio de “proteger Portugal dos incêndios rurais graves”. Aos 52 projetos ... Governo e o conceito incorporado na legislação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra ... que envolvam a comunidade/aldeia: Condomínio de Aldeia; Identificar os apoios para ações de ...
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... de 2010, no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal sito na Rua (…)Marinha ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... -
Aviso n.º 10905/2016
... número anterior, em que à luz da legislação e regulamentação aplicáveis seja admissível a ..., autorização ou parecer da Estradas de Portugal (EP), conforme a situação ao que se refira; 3 - ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em ...
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Aviso n.º 19012/2022
... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ... competentes, como a Estradas de Portugal, S. A. nos casos aplicáveis; e ) Apresentar ... e normas de segurança previstas em legislação e regulamentação específicas; d ) É ...
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Aviso n.º 9580/2022
... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ... competentes, como a Estradas de Portugal, S. A., nos casos aplicáveis; . N.º 91 ... e normas de segurança previstas em legislação e regulamentação específicas; d ) É ...
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Aviso n.º 17542/2023
... se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste RPDMLoures,. as ...ção da IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. deve ser objeto de estudo específico e ...arrecadação geral de apoio ao condomínio com área global inferior a 15 m2. ;. N.º 176 ...
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Aviso n.º 18593/2023
... de Gestão da Paisagem (AIGP) e “Condomínio" de Aldeia”, que visam a transformação e gest\xC3"... nos territórios vulneráveis em Portugal Continental, através do financiamento de ... do referido contrato, ao disposto na legislação...
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Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...
... de forma a tentar obter a autorização da assembleia de condomínio para a divisão da fracção, pelo que, nenhuma culpa lhes poderia ser ..., porém, à posse tal qual ela vem definida na nossa legislação. - Na verdade, é inquestionável que para haver posse, necessário é o ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... sem alterar os aspetos basilares da legislação. As alterações agora introduzidas não ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a Associação Portuguesa de Centros ..., que são da responsabilidade do condomínio. 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ...
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Declaração n.º 77/2021
... ou urbanizáveis de acordo com a legislação aplicável. Artigo 3.º Condicionamentos à ... ou arrecadações afetas a condomínio, devendo, neste último caso, tal ocupação ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo ainda integrar, por ...
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Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa da ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... -
Deliberação n.º 527/2018
... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 4 - O dimensionamento do estacionamento mínimo ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
...CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e I, LDA. (2.ª), pedindo: a) sejam as RR ... da Fonseca, in Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar, 3ª edição, pag. 97, bem como Pires de Lima e Antunes ... -
Regulamento n.º 838/2022
... simplificado, conforme o disposto na legislação em vigor. 3 — O disposto neste regulamento não ...árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar -se ata de reunião do condomínio ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Acórdão nº 20310/17.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I - A revista excepcional (art. 672.º do CPC) está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos delineados no n.º 3 do art. 671.º, do acórdão da Relação proferido sobre decisão de 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo (n.º1 do art. 671.º). II - Como assim, não cabe revista excepcional do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância
... correm termos no Juízo de Execução .., em que é exequente Condomínio do Prédio da Av. ......, nº …. , e executada Soconsferma Sociedade de ... outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba ... -
Aviso n.º 1166/2018
... jurisdição das IP - Infraestruturas de Portugal; h) A instalação de vedações ligeiras em ...ícios privados, desde que cumpram a legislação em matéria de mobilidade, designadamente, rampas ...) Apresentar autorização expressa do condomínio...
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Regulamento n.º 819/2019
... deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ... do IGESPAR, IP, da Infraestruturas de Portugal, SA, do IMTT, do Turismo de Portugal, IP, do ... as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos ...
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Aviso n.º 6307/2017
... à prática urbanística dominante em Portugal. Responde ao novo quadro legal em vigor (Lei de ... no presente Plano, as previstas na legislação geral e especial em vigor, prevalecendo as mais ...4 - Soluções de condomínio que integrem espaços de uso coletivo apenas são ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
...A ambição e a determinação de Portugal para estar na vanguarda da transição ... recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ... prejuízo do cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, no exercí- cio ...
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Edital n.º 452/2018
... e adequados de acordo com a legislação em vigor; f) Manter inscritos, no exterior da ... a sede da Concessionária, cita no Condomínio Barra Velha, Rua da Padaria, Bloco A, 42 esq, ... Plataforma digital RNATT do Turismo de Portugal, segundo o decreto-lei que aprova o Regulamento ...
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Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...
...ício (..), em Lisboa, respeitantes ao condomínio do edifício, no valor de € 2.809,9. E. Posto ... Face à legislação referida, ao valor global de aquisição do ...e, António Moura Portugal, in A Dedutibilidade dos Custos na ... -
Aviso n.º 11210/2021
...ázere, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente, da Lei n.º 81/2014, de 19 ... passaporte e título de residência em Portugal, Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento, no ... os serviços de interesse comum do condomínio, até à entrega do locado; c) Não depositar ...
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Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.
... um conjunto de 43 fracções autónomas correspondente ao “condomínio da Galeria Comercial B…….” e que os sistemas de ventilação e ...á-se nota que o intervalo de referência diurno (previsto na legislação" entre as 07h00 e as 20h00) não corresponde ao que é contemplado no relat\xC3"... -
Edital n.º 1490/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... promotora não tenha sede ou filial em Portugal deve, ainda, apresentar procuração com ...; No caso de Administrações de Condomínio" deve ser apresentada fotocópia da ata de nome- a\xC3"...