legalização obras clandestinas

I - O pedido de legalização de uma obra clandestina não torna impossível ou inútil a lide em que contenciosamente se acomete o despacho que conferiu efectividade prática ao acto pretérito que ordenara a desocupação e a demolição dela. II - Sendo de mera execução, esse despacho era contenciosamente irrecorrível, a não ser por vícios próprios. III - Os vícios próprios dos actos de execução sã

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I - A falta de certificação pelo notário da existência de licença de construção ou de utilização de prédio urbano objecto de compra e venda é uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso, nem pode ser invocada por terceiros . II - É uma nulidade susceptível de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de construção

I - Nos termos do art. 1º do D-L nº 445/91 estão sujeitas a licenciamento, em geral, as obras de construção civil, aí se compreendendo instalações para pintura e comercialização de automóveis levadas a efeito em madeira, chapa, alvenaria e metal, bastando que exista uma ligação mais ou menos permanente ao solo e sem ser preciso que haja fundações. II - A fundamentação do acto que mandar...

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I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...

Nos termos do art 58 do DL 445/91 de 20NOV, cabe à Autoridade municipal ordenar a demolição das obras particulares construídas sem licença que não possam ser objecto de legalização.

I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou...

I - Não se inicia o prazo de interposição de recurso contencioso de acto cuja notificação é imposta pela al. b) do artigo 66.º do CPA, senão a partir da sua realização com as formalidades revistas na lei. II - O conhecimento acidental ou por qualquer outra forma, mesmo oficial, apenas terá os mesmos efeitos da notificação se se provar que através desse outro meio foi transmitido o conhecimento

São realizadas no âmbito dos poderes de gestão pública do município as obras de urbanização comparticipadas pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno nos termos do referido artº 6º 1 c) do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3, já que estes apenas comparticipam nas despesas da instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social,...

É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d) do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão essencial para o êxito do recurso, suscitada pelo recorrente na petição e mantida nas alegações apresentadas no recurso contencioso.

Não viola o conteúdo essencial do direito de propriedade (art. 62º da CRP) um despacho do presidente da câmara municipal que manda demolir obras de reconstrução de um prédio efectuadas sem licença, ainda que a demolição vá além da inovação.

1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

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Deve negar-se provimento ao recurso de sentença que anulou o acto por dois fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a um deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal de recurso

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I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

I - Decidida a demolição de uma obra construída sem licença, os ulteriores actos que, determinaram a posse administrativa do prédio e a execução material dos trabalhos de demolição da habitação, são actos de mera execução. II - Os interessados podem impugnar esses actos na medida em que excedam os limites do acto exequendo ou com arguição de qualquer ilegalidade não derivada da ilegalidade...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

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