legalização obras clandestinas

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  • Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    Face às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, o anterior regulamento municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita veio acolher o modelo de regulamento-ti

    ... do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. ... todas as construçóes existentes no lote, legais ou clandestinas, com ou sem utilizaçáo, ou em ruína com indicaçáo do seu uso ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    A exceptio pode ser invocada pelo locatário quando ocorra incumprimento parcial da correspectiva obrigação por parte do locador. Agora o que se exige também, o que a boa fé postula é que a privação parcial do uso seja relevante e que haja adequação entre a ofensa do direito e o exercício da excepção. 2. Da conjugação do art. 1046º com o estipul...

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a sua aptidão de ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser utilizadas ... depender da invocada falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as partes assumiram ao ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    A exceptio pode ser invocada pelo locatário quando ocorra incumprimento parcial da correspectiva obrigação por parte do locador. Agora o que se exige também, o que a boa fé postula é que a privação parcial do uso seja relevante e que haja adequação entre a ofensa do direito e o exercício da excepção. 2. Da conjugação do art. 1046º com o estipul...

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a sua aptidão de ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser utilizadas ... depender da invocada falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as partes assumiram ao ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009

    A exceptio pode ser invocada pelo locatário quando ocorra incumprimento parcial da correspectiva obrigação por parte do locador. Agora o que se exige também, o que a boa fé postula é que a privação parcial do uso seja relevante e que haja adequação entre a ofensa do direito e o exercício da excepção. 2. Da conjugação do art. 1046º com o estipul...

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a sua aptidão de ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser utilizadas ... depender da invocada falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as partes assumiram ao ...

  • Regulamento n.º 482/2017

    Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas

  • Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007

    António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na nova redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca, na sua sessáo de 21 de Abril de 2007, no uso da competência fixada no artigo 53., n. 2, alínea o) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na...

    ...3 - Serviços Operativos:. 3.1 - Divisáo de Obras" Públicas e Ambiente:. 3.1.1 - Secçáo Administrativa;. 3.1.2 - \xC3"... directa, designadamente de barracos e construçóes clandestinas", sem prejuízo das competências próprias das forças de seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 08A081 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - A falta de certificação pelo notário da existência de licença de construção ou de utilização de prédio urbano objecto de compra e venda é uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso, nem pode ser invocada por terceiros . II - É uma nulidade susceptível de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de construção...

    ..., além do mais, que a autora tinha conhecimento que as obras não eram clandestinas e que a entidade competente já havia ... de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de ...

  • Decreto-Lei n.º 90/77, de 09 de Março de 1977

    Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina).

    ... para o público, que não possam ser afastados através de obras ou beneficiações economicamente justificáveis, em atenção ao ... decisões sobre manutenção temporária de áreas clandestinas o princípio estabelecido no n.º 4 do artigo anterior. Art. 4.º ... estudos preliminares, se presuma ser aceitável a legalização de uma área de construção clandestina, deve a Administração ...

  • Aviso n.º 15291/2016

    Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

  • Aviso n.º 5243/2017

    Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ..., em virtude do aumento do valor do prédio trazido pelas obras que executaram. No caso de proceder o pedido formulado pelos ... comunicou à CMC que não pretendia requerer a legalização das construções existentes no prédio. 36º - A CMC, sem a ...- sendo todas as construções clandestinas, situadas em bairro de génese também clandestina; e um litígio ...

  • Resolução n.º 52/95, de 02 de Junho de 1995

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AROUCA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO, O QUAL INCLUI UMA LISTAGEM DAS CONCESSOES E DAS PEDREIRAS DO CONCELHO, BEM COMO DIVERSAS PLANTAS DE ORDENAMENTO DO MUNICÍPIO.

    ...Por último, importa acrescentar que a legalização de construções clandestinas prevista no artigo 53.° do ...ção de planos e projectos, bem como o licenciamento de obras ou instalação de actividades, da iniciativa pública ou ...

  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Pelo presente aviso, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reuniáo extraordinária privada, de 15 de Novembro de 2006, e a Assembleia Municipal do Barreiro na sua reuniáo extraordinária de 28 de Novembro de 2006, no uso das suas competências que lhe sáo cometidas pela alínea m) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, revista na Lei n. 5-A/02, de 11 de...

    ...8 - Departamento de Obras Municipais:. 8.1 - Secçáo Administrativa - Secretaria ... a obras intimadas, reclamaçóes, petiçóes, obras clandestinas e outras conexas;. 26) Fiscalizar todos os trabalhos executados ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    Código Regulamentar do Município de Alter do Chão

  • Acórdão nº 04594/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

    I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

    ..., data em que assumiu a função de Chefe da Divisão de Obras Particulares da C. M. de Palmela, não tendo tido, até aí, ... aliás referir que o projecto, na sua fase final da legalização das construções que ainda não tinham sido licenciadas e de que ... o armazém, tudo construções antigas, consideradas clandestinas. Registe-se ainda que não se deu como provado o facto de os ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    Regulamento Municipal - Codificação de todas as normas e regulamentos do Município de Marvão

  • Acórdão nº 00422-A/96-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Setembro de 2007

    Impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença que declarou nula a licença de construção de um prédio, construído e habitado, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de...

    ...Pelo que…poderá ser também possível a legalização do edificado através da sua eventual adequação às normas; 7. ... pela pré-existência de licenciamento do processo de obras particulares; 7. Declarada a nulidade do acto de licenciamento ... [nomeadamente] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar possível o seu ...

  • Acórdão nº 00995/12.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012

    O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... a necessária licença municipal sendo, por isso, clandestinas e insuscetíveis de legalização por desconformidade com a lei e ...) Face ao exposto e após visita ao local conclui-se que as obras executadas não são licenciáveis, de acordo com o disposto na ...

  • Declaração n.º 396/2000(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2000

    Torna público o registo do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Paramos e área envolvente (lugares da Lomba e da Quinta/Paramos), aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de Espinho, que juntamente com o Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

    ... Plano de Pormenor, aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras de iniciativa pública ou privada na área abrangida pelo ...à localização de unidades industriais Artigo 4.º Legalização A legalização das indústrias clandestinas só será ...

  • Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado.

    ... pedonal construído - espaço delimitado, pressupondo obras de construção civil, que permite o acesso dos utentes ao areal ... espaço, constituem actividades condicionadas: a) A legalização de edificações existentes e a realização de operações de ...ístico e ambiental; f) A requalificação de áreas clandestinas e com usos inadequados. Artigo 73.º Identificação As UOPG, ...