legalização obras clandestinas

244 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado.

    ... pedonal construído - espaço delimitado, pressupondo obras de construção civil, que permite o acesso dos utentes ao areal ... espaço, constituem actividades condicionadas: a) A legalização de edificações existentes e a realização de operações de ...ístico e ambiental; f) A requalificação de áreas clandestinas e com usos inadequados. Artigo 73.º Identificação As UOPG, ...

  • Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010

    A...– Parque Temático de Diversões, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A decisão do Tribunal a quo, de 9 de Fevereiro de 2009, de admitir as substituições de duas das testemunhas arroladas na oposição

    ..." de que a A..executou diversos trabalhos preparatórios das obras de construção, nomeadamente, a remoção de entulho e do inerte ... em regime de propriedade horizontal; - em casos de legalização de construções clandestinas (.); - criação e ampliação de ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... renda; que o arrendado se encontra degradado e a carecer de obras, não reunindo as condições mínimas de habitabilidade; que ... que o prédio carece de obras tanto para a sua legalização como para a sua habitabilidade, obras essas que deverão ser ... e sancionar os que se lançaram nas construções clandestinas. Assim, conforme se entendeu na sentença recorrida, os autores ...

  • Resolução n.º 48/93, de 01 de Junho de 1993

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM, EXCLUINDO O ARTIGO 8 DO REGULAMENTO DO PLANO PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

    ... de Almeirim (CMA) poderá suspender quaisquer licenças de obras que haja concedido, em qualquer área do concelho, a fim de ...ção portuguesa, não permitirá escavações clandestinas e esclarecerá a população da natureza da propriedade dos ...ão imediata dos trabalhos e ou, num prazo certo, a legalização ou reposição do terreno nas condições em que se encontrava ...

  • Acórdão nº 5239/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal...

    ... condenação da ré a não prosseguir com a execução das obras por eles descritas na petição inicial. Este seu pedido ... a proibição desses loteamentos e construções clandestinas, e a punição dos responsáveis; mas não obteve resultados; c) ...; f) Ao abrigo daquele diploma, e com vista à legalização desse loteamento clandestino, a assembleia dos comproprietários ...

  • Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000

    Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.

    ... das intervenções 1 - Só poderão ser autorizadas obras, acções ou intervenções que, pela sua localização, ...ços sobrantes, ou sobreocupados por construções clandestinas para habitação sazonal, num espaço para utilização ... da aplicação deste Regulamento os pedidos de legalização de obras que se comprove terem sido executadas antes da data de ...

  • Acórdão nº 0431961 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2004

    I - Não constituindo a especificação e o questionário caso julgado, pode o juiz na sentença tomar em consideração os factos que constam de documentos juntos na fase dos articulados e não impugnados pela contraparte, mesmo que não inseridos em qualquer dessas peças processuais. II - O artigo 659, n.3, do Código de Processo Civil, contém, não apenas uma directiva, mas uma ordem ao juiz. III -...

    ...a 7.02.1997 - por não realização de obras acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracção prometida ... destina tão só a combater a venda de edificações clandestinas construídas sem a licença municipal de construção ou de ... sanação ou de convalidação, seja pela ulterior legalização da construção, pela ulterior apresentação da licença de ...

  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se situam

    ...Acontece que o Réu está a fazer obras de ampliação, aumentando em dois pisos o seu prédio urbano sem ... e inelutavelmente, a sua demolição", sendo que "a legalização de uma obra construída sem licença prévia decorre, nos termos ...Para o STA, "a proibição de demolir obras clandestinas que possam ser legalizadas é corolário do princípio ...

  • Acórdão nº 98A548 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1998

    I - Nada obsta a que se possa ampliar o conceito de boa fé, para efeitos de acessão, de modo a abranger outras situações semelhantes às hipotizadas no artigo 1340, n. 4, do C.Civil, igualmente dignas e carenciadas da mesma protecção jurídica. II - E assim, aquelas situações podem ser alargadas para abranger o conceito de boa fé definido no artigo 1260 do mesmo Código.

    ... o pagamento do valor do terreno na altura em que as obras foram efectuadas e com a correcção monetária do mesmo valor, ... clandestinamente, apenas tendo conseguido a sua legalização em momento posterior (cfr. ponto 2.2-18 da sentença da 1. ... proprietário do terreno, conforme processo de Obras Clandestinas junto aos autos. XIII - E é para proteger esse comportamento dos ...