legalização obras clandestinas

246 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 397/2018

    ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Edital n.º 943/2017

    ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Acórdão nº 05538/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”), as mesmas violam os...

    ... de demolição de construções clandestinas" com mais de 20 anos, conforme despacho do seu ent\xC3"...: a) As operações de loteamento; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação ... demonstrado nos autos que a legalização das edificações em causa não é possível, nem ...

  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... 430/EDI/2008 (aliás com o hotel limitado a obras de conservação e não de alteração), a ... obras sem licença, ou seja, obras clandestinas na Rua…, em Lisboa; XVI. Ora, a sentença ... carecem de legitimidade para a legalização das obras; XVII. Assim, a sentença Recorrida é ...

  • Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.

    ...ção de barracas e construções clandestinas, e de obras de saneamento em parte do lote da A, ... da construção e inviabilidade de legalização. Como nos diz a doutrina especializada no que ...

  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de...

    ... o estabelecimento terem sido objecto de obras não licenciadas, antes da celebração do ...) apresentou em 19.02.1998 pedido de legalização das alterações introduzidas nas suas ... obtenção da licença das obras clandestinas herdadas da empresa F…, sem ter de esperar que ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008

    ...grau de Director de Departamento de Obras Municipais. 4 de Abril de 2008. - O Presidente da ... a legalizaçáo das construçóes clandestinas do Bairro Marítimo fixando, para o efeito, as ...

  • Acórdão nº 45/06.7TBBRMZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que dispõe o...

    ...ção de “todas as edificações clandestinas realizadas no exterior do espaço locado”. ... em 26 de Julho de 2001, fez diversas obras não autorizadas e ocupa um espaço não ...legalização judicial’, mas navega em erro, uma vez que a ...

  • Acórdão nº 05261/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1.A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lanç

    ... de um concreto pedido de licenciamento de obras", mesmo que ele signifique um pedido de legalizaç\xC3"... sucessivos pedidos e tentativas de legalização que os Recorrentes foram apresentando à Câmara ... impede a demolição de habitações clandestinas"\" (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ...Porém, já depois das obras estarem concluídas, tendo a Ré sido notificada ... apresentar projecto para eventual legalização da edificação executada sem licença, no prazo ...à lei, que não tolera construções clandestinas, e, consequentemente, era como se não tivesse ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ...ários para a execução dos projectos e das obras de urbanização e fiscalizar o respectivo ...Artigo 50.º [..] 1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao ...

  • Aviso n.º 6001/2008, de 03 de Março de 2008

    ... para legalizaçáo das construçóes clandestinas consideradas recuperáveis náo se atende ao ...-se a ocupaçáo actual, embora com estudo e obras de melhoramentos consideradas adequadas. ...

  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... o PDM de Felgueiras não permite a legalização de construções destinadas a indústria no local ... actos de administração, efectuar as obras que entendesse por necessárias e colher os ..., ou seja, enquanto as construções clandestinas subsistirem, o que obsta à transmissão da quota ...

  • Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...4 - (..). 5 - Os projectos relativos a obras de alteraçáo e ampliaçáo deveráo conter, ... competência delegada sobre obras clandestinas ou anomalias nas obras em execuçáo licenciadas, ...

  • Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

    ... apenas concedida depois de concluídas as obras de urbanização. 10) Em 27.7.1994, a CMS ... de intervenção sobre construções clandestinas envolvia um espaço de apreciação ... a possibilidade de requerer a legalização da construção e, nessa perspetiva, escolher, de ...

  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...

    ..., proferido pela Vereadora do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal da Marinha ... não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - ...] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar ...

  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006

    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ... I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148. . Objectivo e âmbito de aplicaçáo. ...

  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007

    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ... I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148.o. Objectivo e âmbito de aplicaçáo. ...

  • Resolução n.º DD1306, de 06 de Novembro de 1976

    ... causados por todas essas actividades clandestinas. Atendendo à enorme extensão das áreas de ... objecto de medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua ...íveis de assim se tornarem através de obras economicamente justificáveis. 2. A apreciação ...

  • Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976

    ... causados por todas essas actividades clandestinas. Atendendo à enorme extensão das áreas de ... objecto de medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua ...íveis de assim se tornarem através de obras economicamente justificáveis. 2. A apreciação ...

  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradiç

    ... que suspendeu a eficácia da licença de obras de ampliação e alteração concedida por ... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas ... execução da licença e às obras clandestinas que o Recorrente foi sucessivamente ...

  • Acórdão nº 13177/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

    ... construção com vista à execução de obras de demolição. As alegações de recurso que ... no local, sendo insusceptível de legalização, por a tanto obsta­rem as normas do POOC, e ... qualquer valor comercial, por serem clandestinas e estarem implantadas em domínio público ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ...ão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem ...ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ...

  • Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ...- 0,36. 9 - Tarifa para a execuçáo de obras de construçáo:. Ao fornecimento de água para a ...Detecçáo de ligaçóes clandestinas;. Fornecimento de falsas declaraçóes ou ...

  • Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...

    ... um loteamento ilegal e construções clandestinas, realizadas no lote fisicamente delimitado, com ... a expectativa razoável de uma legalização administrativa que previna os riscos de ... 13. No mesmo local a autora fazia obras e ocupava a mesma com os seus pertences, cortava ...