legalização obras clandestinas

118 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 236/2018

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Aviso n.º 7519/2020

    ...ção ou RCD: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... 12 - Para os casos dos processos de legalização de edificações, que maioritariamente se ...) para detetar eventuais descargas clandestinas...

  • Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

    ... à Entidade Demandada o licenciamento para obras de Reconstrução e Ampliação de uma ..., por não ser susceptível a sua legalização" por violação do art.º 14º e 16.º, n.º 4, al\xC3"..., não demoliu as construções clandestinas...

  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... aí habitações completamente clandestinas, sem quaisquer condições de habitabilidade, G) ...O autor nunca procedeu à legalização do imóvel por si construído, nem efectuou ... os responsáveis pela continuação das obras de urbanização cuja suspensão tenha sido ...

  • Regulamento n.º 594/2018

    ... início e/ou conclusão da realização de obras nos sistemas prediais. Artigo 4.º Princípios ... g) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no ... nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal. Artigo 61.º ...

  • Edital n.º 397/2018

    ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Edital n.º 943/2017

    ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Acórdão nº 05538/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”), as mesmas violam os...

    ... de demolição de construções clandestinas" com mais de 20 anos, conforme despacho do seu ent\xC3"...: a) As operações de loteamento; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação ... demonstrado nos autos que a legalização das edificações em causa não é possível, nem ...

  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... 430/EDI/2008 (aliás com o hotel limitado a obras de conservação e não de alteração), a ... obras sem licença, ou seja, obras clandestinas na Rua…, em Lisboa; XVI. Ora, a sentença ... carecem de legitimidade para a legalização das obras; XVII. Assim, a sentença Recorrida é ...

  • Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.

    ...ção de barracas e construções clandestinas, e de obras de saneamento em parte do lote da A, ... da construção e inviabilidade de legalização. Como nos diz a doutrina especializada no que ...

  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de...

    ... o estabelecimento terem sido objecto de obras não licenciadas, antes da celebração do ...) apresentou em 19.02.1998 pedido de legalização das alterações introduzidas nas suas ... obtenção da licença das obras clandestinas herdadas da empresa F…, sem ter de esperar que ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008

    ...grau de Director de Departamento de Obras Municipais. 4 de Abril de 2008. - O Presidente da ... a legalizaçáo das construçóes clandestinas do Bairro Marítimo fixando, para o efeito, as ...

  • Acórdão nº 45/06.7TBBRMZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que dispõe o...

    ...ção de “todas as edificações clandestinas realizadas no exterior do espaço locado”. ... em 26 de Julho de 2001, fez diversas obras não autorizadas e ocupa um espaço não ...legalização judicial’, mas navega em erro, uma vez que a ...

  • Acórdão nº 05261/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1.A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lanç

    ... de um concreto pedido de licenciamento de obras", mesmo que ele signifique um pedido de legalizaç\xC3"... sucessivos pedidos e tentativas de legalização que os Recorrentes foram apresentando à Câmara ... impede a demolição de habitações clandestinas"\" (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ...Porém, já depois das obras estarem concluídas, tendo a Ré sido notificada ... apresentar projecto para eventual legalização da edificação executada sem licença, no prazo ...à lei, que não tolera construções clandestinas, e, consequentemente, era como se não tivesse ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ...ários para a execução dos projectos e das obras de urbanização e fiscalizar o respectivo ...Artigo 50.º [..] 1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao ...

  • Aviso n.º 6001/2008, de 03 de Março de 2008

    ... para legalizaçáo das construçóes clandestinas consideradas recuperáveis náo se atende ao ...-se a ocupaçáo actual, embora com estudo e obras de melhoramentos consideradas adequadas. ...

  • Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...4 - (..). 5 - Os projectos relativos a obras de alteraçáo e ampliaçáo deveráo conter, ... competência delegada sobre obras clandestinas ou anomalias nas obras em execuçáo licenciadas, ...

  • Acórdão nº 388/11.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    ... 135.º - Évora”, o Chefe da Divisão de Obras Particulares do Departamento de Administração ... exploração pressupunha a prévia legalização da construção que albergava as instalações, ..., estamos perante construções clandestinas", porque edificadas sem o controle da administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... o PDM de Felgueiras não permite a legalização de construções destinadas a indústria no local ... actos de administração, efectuar as obras que entendesse por necessárias e colher os ..., ou seja, enquanto as construções clandestinas subsistirem, o que obsta à transmissão da quota ...

  • Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

    ... apenas concedida depois de concluídas as obras de urbanização. 10) Em 27.7.1994, a CMS ... de intervenção sobre construções clandestinas envolvia um espaço de apreciação ... a possibilidade de requerer a legalização da construção e, nessa perspetiva, escolher, de ...

  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006

    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ... I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148. . Objectivo e âmbito de aplicaçáo. ...

  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007

    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ... I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148.o. Objectivo e âmbito de aplicaçáo. ...

  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...

    ..., proferido pela Vereadora do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal da Marinha ... não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - ...] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar ...

  • Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976

    ... causados por todas essas actividades clandestinas. Atendendo à enorme extensão das áreas de ... objecto de medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua ...íveis de assim se tornarem através de obras economicamente justificáveis. 2. A apreciação ...