legalização obras clandestinas
215 resultados para legalização obras clandestinas
-
Aviso n.º 12030/2020
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...
-
Regulamento n.º 138/2023
... mem a designação de Divisão [Divisão de Obras e Planeamento (DOP), Divisão Administrativa e ... e) Prestar informações sobre a legalização de viaturas; ... f) Prestar apoio e orientação ... construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições ...
-
Edital n.º 2081/2023
... execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... ) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g ) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...
-
Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã
... à Entidade Demandada o licenciamento para obras de Reconstrução e Ampliação de uma ... , por não ser susceptível a sua legalização" por violação do art.º 14º e 16.º, n.º 4, al\xC3" ... , não demoliu as construções clandestinas ... -
Aviso n.º 7519/2020
... ção ou RCD: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... 12 - Para os casos dos processos de legalização de edificações, que maioritariamente se ... ) para detetar eventuais descargas clandestinas ...
-
Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...
... aí habitações completamente clandestinas, sem quaisquer condições de habitabilidade, G) ... O autor nunca procedeu à legalização do imóvel por si construído, nem efectuou ... os responsáveis pela continuação das obras de urbanização cuja suspensão tenha sido ... -
Aviso n.º 20937/2023
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, ... devem cumprir integralmente o estipulado nas ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; ... g) Mora do utilizador no ... projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos ...
-
Acórdão nº 01012/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria. II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator
... um elemento essencial do acto que defere as obras de ampliação e que, no caso, essa construção ... a possibilidade de licenciamento/legalização ... -
Regulamento n.º 627/2023
... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; ... g) Mora do utilizador no ... ícios sujeitos ao procedimento de legalização nos termos do previsto ... no artigo 102.º-A do ...
-
Regulamento n.º 594/2018
... início e/ou conclusão da realização de obras nos sistemas prediais. Artigo 4.º Princípios ... g) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no ... nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal. Artigo 61.º ...
-
Acórdão nº 8346/16.0T8STB.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por
... clandestina e não é passível de legalização; ... O A. viu-se assim envolvido num esquema ... A demolição das áreas clandestinas importa para o A. um prejuízo direto de € ... no local, ao nível da realização de obras suplementares não licenciadas nos espaços: (i) ... -
Regulamento n.º 6/2024
... 5) Serviços operativos: 5.1) Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Espaço Público; 5.2) ... de demolição, embargos e legalização de operações urbanísticas; e ) Emitir parecer, ... relacionados com obras clandestinas ou cuja execução não esteja em conformidade ...
-
Deliberação n.º 402/2022
... verdes, obras municipais e conservação e ambiente, mantendo a ... , essencialmente de ampliação/legalização, sempre que administrativamente tal prática ... obras clandestinas e outras conexas; ... c) Fiscalizar e proceder ...
-
Edital n.º 943/2017
... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...
-
Edital n.º 397/2018
... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...
-
Acórdão nº 05538/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”)
... de demolição de construções clandestinas" com mais de 20 anos, conforme despacho do seu ent\xC3" ... : a) As operações de loteamento; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação ... demonstrado nos autos que a legalização das edificações em causa não é possível, nem ... -
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... 430/EDI/2008 (aliás com o hotel limitado a obras de conservação e não de alteração), a ... obras sem licença, ou seja, obras clandestinas na Rua…, em Lisboa; XVI. Ora, a sentença ... carecem de legitimidade para a legalização das obras; XVII. Assim, a sentença Recorrida é ... -
Acórdão nº 01656/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
I. A ponderação da possibilidade de legalização de obra ilegal constitui pressuposto da decisão de ordenar a sua demolição. Essa ponderação deverá ser efectuada atendendo às características da obra concreta, para ver se ela, apesar de ilegalmente feita, satisfaz os requisitos legais e regulamentares de urbanização, estética, segurança e salubridade, ou é susceptível de os vir a satisfazer...
... imposta no acto de licenciamento de legalização de obras executadas sem licença que dispensa a ... clandestinas foram legalizadas [alvará nº73/05] com as ... -
Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.
... ção de barracas e construções clandestinas, e de obras de saneamento em parte do lote da A, ... da construção e inviabilidade de legalização ... Como nos diz a doutrina especializada no ... -
Aviso n.º 9690/2023
... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; ... g) Mora do utilizador no ... e) Construções em vias de legalização, designadamente as inseridas em Áreas Urbanas de ...
-
Regulamento n.º 634/2023
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ... ainda à exploração dos sistemas ... c) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo ... ícios sujeitos ao procedimento de legalização nos termos do previsto no ... artigo 102.º-A do ...
-
Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...
... o estabelecimento terem sido objecto de obras não licenciadas, antes da celebração do ... ) apresentou em 19.02.1998 pedido de legalização das alterações introduzidas nas suas ... obtenção da licença das obras clandestinas herdadas da empresa F…, sem ter de esperar que ... -
Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
... grau de Director de Departamento de Obras Municipais ... 4 de Abril de 2008. - O ... a legalizaçáo das construçóes clandestinas do Bairro Marítimo fixando, para o efeito, as ...
-
Acórdão nº 00075/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola dos terrenos, antes a implantação neles de construções sem licenciamento municipal nem comunicação prévia, as quais pelo menos em parte se destinavam a utilização não agrícola, designadamente como “área de...
... ável, ou seja pela viabilidade de legalização da implantação de 3 edificações de madeira ... da “viabilidade da legalização das obras executadas clandestinamente e que a DOAI não ... íam utilizações não agrícolas clandestinas, já que efectuadas sem que para tal tivesse o ... -
Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... daí decorrentes, pois existiam inúmeras obras de construção clandestinas entretanto ... na sentença em 35: O pedido de legalização" da ampliação da moradia nunca foi licenciado, n\xC3" ...