legalização obras clandestinas

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  • Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...

    ... um loteamento ilegal e construções clandestinas, realizadas no lote fisicamente delimitado, com ... a expectativa razoável de uma legalização administrativa que previna os riscos de ... 13. No mesmo local a autora fazia obras e ocupava a mesma com os seus pertences, cortava ...

  • Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008

    ...5 - Os projectos relativos a obras de alteraçáo e ampliaçáo deveráo conter, ... competência delegada sobre obras clandestinas ou anomalias nas obras em execuçáo licenciadas, ...

  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradiç

    ... que suspendeu a eficácia da licença de obras de ampliação e alteração concedida por ... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas ... execução da licença e às obras clandestinas que o Recorrente foi sucessivamente ...

  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradiç

    ... que tinha por objecto a realização de obras de alteração e ampliação. O projecto de ... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas ... execução da licença e às obras clandestinas que o Recorrente foi sucessivamente ...

  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006

    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ... I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148. . Objectivo e âmbito de aplicaçáo. ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

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  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

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  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

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  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...