legalização obras clandestinas

113 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ...- 0,36. 9 - Tarifa para a execuçáo de obras de construçáo:. Ao fornecimento de água para a ...Detecçáo de ligaçóes clandestinas;. Fornecimento de falsas declaraçóes ou ...

  • Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...

    ... um loteamento ilegal e construções clandestinas, realizadas no lote fisicamente delimitado, com ... a expectativa razoável de uma legalização administrativa que previna os riscos de ... 13. No mesmo local a autora fazia obras e ocupava a mesma com os seus pertences, cortava ...

  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradiç

    ... que tinha por objecto a realização de obras de alteração e ampliação. O projecto de ... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas ... execução da licença e às obras clandestinas que o Recorrente foi sucessivamente ...

  • Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008

    ...5 - Os projectos relativos a obras de alteraçáo e ampliaçáo deveráo conter, ... competência delegada sobre obras clandestinas ou anomalias nas obras em execuçáo licenciadas, ...

  • Acórdão nº 04B3049 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    I - Nada obsta à nulidade de um contrato promessa de compra e venda de terreno não loteado, onde estão exigidas uma garagem e uma vivenda clandestinas. II - É possível o contrato promessa de compra e venda apenas daquele terreno, entendendo-se a referência às construções, que se reconhece não poderem ser objecto de contrato definitivo, como uma mera caracterização de um objecto de compra e

    ... alvará e as construções são clandestinas". A primeira vista estes factos não são óbice \xC3"... ao loteamento do terreno e à legalização das respectivas construções, é que a promessa ... Em relação a tais obras não existe promessa de compra e venda - a não ...

  • Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... licenciamento de operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo ...CAPÍTULO III Obras clandestinas Artigo 16.o. Instruçáo do processo. 1 - As ...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... do que constava no respectivo processo de obras (no qual haviam inicialmente feito menção dos ... ao legalizarem as construções clandestinas que foram fazendo), sendo que 23m2 correspondem ...íram o processo camarário de legalização das suas construções. Explicaram, aliás, ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... casa de arrumos, com data de conclusão das obras de 26-6-2002. E também o seguinte facto, ... (onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efetuar futura transmissão, vigorando ... não só o combate às construções clandestinas, porquanto as mesmas põem em causa a segurança ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... casa de arrumos, com data de conclusão das obras de 26-6-2002. E também o seguinte facto, ... (onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efetuar futura transmissão, vigorando ... não só o combate às construções clandestinas, porquanto as mesmas põem em causa a segurança ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Portaria n.º 661/95, de 26 de Junho de 1995

    ... urbano; c) A realização de quaisquer obras de urbanização; d) A construção de vias de ...ções e operações urbanísticas clandestinas. 2 - A reabilitação destas áreas envolve uma ...CAPÍTULOIV Legalização de lotes e construções SECÇÃOI Legalização ...

  • Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008

    ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...çóes existentes no lote, legais ou clandestinas", com ou sem utilizaçáo, ou em ruína com indica\xC3"...

  • Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I. Na sentença pode o juiz tomar em atenção factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC. II. A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado formal. III. Se não arguida a falsidade de fotocópias de questionados documentos nem requerido confronto com

    ...- em 7-2-97 - por não realização de obras" acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracç\xC3"...clandestinas construídas sem a licença municipal de ... convalidação, seja pela ulterior legalização da construção, pela ulterior exibição da ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... e autorizaçáo do loteamento, obras" de urbanizaçáo e obras particulares e utilizaç\xC3"... actualizado o censo das habitaçóes clandestinas no concelho. Artigo 84. Serviço de Gestáo do ...

  • Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...çóes existentes no lote, legais ou clandestinas", com ou sem utilizaçáo, ou em ruína com indica\xC3"...

  • Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007

    ...3.1 - Divisáo de Obras Públicas e Ambiente:. 3.1.1 - Secçáo ... de barracos e construçóes clandestinas, sem prejuízo das competências próprias das ...

  • Acórdão nº 08A081 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - A falta de certificação pelo notário da existência de licença de construção ou de utilização de prédio urbano objecto de compra e venda é uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso, nem pode ser invocada por terceiros . II - É uma nulidade susceptível de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de...

    ..., que a autora tinha conhecimento que as obras não eram clandestinas e que a entidade ... confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição ...

  • Decreto-Lei n.º 90/77, de 09 de Março de 1977

    ..., que não possam ser afastados através de obras ou beneficiações economicamente justificáveis, ... manutenção temporária de áreas clandestinas o princípio estabelecido no n.º 4 do artigo ..., se presuma ser aceitável a legalização de uma área de construção clandestina, deve a ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... aumento do valor do prédio trazido pelas obras que executaram. No caso de proceder o pedido ...à CMC que não pretendia requerer a legalização das construções existentes no prédio. 36º - ...- sendo todas as construções clandestinas, situadas em bairro de génese também ...

  • Resolução n.º 52/95, de 02 de Junho de 1995

    ... último, importa acrescentar que a legalização de construções clandestinas prevista no artigo ... e projectos, bem como o licenciamento de obras ou instalação de actividades, da iniciativa ...

  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...8 - Departamento de Obras Municipais:. 8.1 - Secçáo Administrativa - ..., reclamaçóes, petiçóes, obras clandestinas e outras conexas;. 26) Fiscalizar todos os ...

  • Acórdão nº 04594/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

    I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

    ... assumiu a função de Chefe da Divisão de Obras Particulares da C. M. de Palmela, não tendo ... o projecto, na sua fase final da legalização das construções que ainda não tinham sido ... construções antigas, consideradas clandestinas. Registe-se ainda que não se deu como provado o ...