legalização obras clandestinas

246 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... terreno, construindo aí habitações completamente clandestinas, sem quaisquer condições de habitabilidade, G) Pelo que, ...O autor nunca procedeu à legalização do imóvel por si construído, nem efectuou quaisquer ..., bem como para os responsáveis pela continuação das obras de urbanização cuja suspensão tenha sido legitimamente ...

  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... camarário 430/EDI/2008 (aliás com o hotel limitado a obras de conservação e não de alteração), a verdade é que a ré ... de realizar obras sem licença, ou seja, obras clandestinas na Rua…, em Lisboa; XVI. Ora, a sentença Recorrida é ... que os Recorrentes carecem de legitimidade para a legalização das obras; XVII. Assim, a sentença Recorrida é manifestamente ...

  • Acórdão nº 05538/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”), as mesmas violam os...

    ... a possibilidade de demolição de construções clandestinas com mais de 20 anos, conforme despacho do seu então Presidente ...ça administrativa: a) As operações de loteamento; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em ... se encontra devidamente demonstrado nos autos que a legalização das edificações em causa não é possível, nem que, antes de ...

  • Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE. 2.

    ...; 10. A construção de barracas e construções clandestinas, e de obras de saneamento em parte do lote da A, foi obra de ... à data da construção e inviabilidade de legalização. Como nos diz a doutrina especializada no que respeita à ...

  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de...

    ... encontra instalado o estabelecimento terem sido objecto de obras não licenciadas, antes da celebração do contrato, sendo a ...ça inicial) apresentou em 19.02.1998 pedido de legalização das alterações introduzidas nas suas instalações, pedido este ... colaborar pela obtenção da licença das obras clandestinas herdadas da empresa F…, sem ter de esperar que o cessionário o ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008

    Regulamento Municipal de Legalização das Edificações Existentes no Bairro Marítimo

    ...grau de Director de Departamento de Obras Municipais. 4 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, ... tem por objecto a legalizaçáo das construçóes clandestinas do Bairro Marítimo fixando, para o efeito, as condiçóes ...

  • Acórdão nº 45/06.7TBBRMZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que dispõe o...

    ...ção na demolição de “todas as edificações clandestinas realizadas no exterior do espaço locado”. Alegou, em ... com os antepossuidores em 26 de Julho de 2001, fez diversas obras não autorizadas e ocupa um espaço não abrangido pelo contrato, ... em legal, ‘assumindo-se como um instrumento de legalização judicial’, mas navega em erro, uma vez que a circunstância do ...

  • Acórdão nº 05261/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lança

    ...: Do indeferimento de um concreto pedido de licenciamento de obras, mesmo que ele signifique um pedido de legalização de obras já ..., (..), nem impede a demolição de habitações clandestinas" (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada, ...

  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ...Porém, já depois das obras estarem concluídas, tendo a Ré sido notificada pela Câmara ... autarquia para apresentar projecto para eventual legalização da edificação executada sem licença, no prazo de 30 dias ... era contrária à lei, que não tolera construções clandestinas, e, consequentemente, era como se não tivesse sido estabelecida ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (áreas clandestinas). Republicada em anexo com as alterações ora introduzidas.

    ... necessários para a execução dos projectos e das obras de urbanização e fiscalizar o respectivo cumprimento; c) ...Artigo 50.º [..] 1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do ...

  • Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008

    Apreciação pública do Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim

    ...4 - (..). 5 - Os projectos relativos a obras de alteraçáo e ampliaçáo deveráo conter, para além dos ... ou Vereador com competência delegada sobre obras clandestinas ou anomalias nas obras em execuçáo licenciadas, autorizadas ou ...

  • Aviso n.º 6001/2008, de 03 de Março de 2008

    Plano de Pormenor dos Quarteirões 50 e 54 da Brandoa

    ... Na apreciaçáo para legalizaçáo das construçóes clandestinas consideradas recuperáveis náo se atende ao condicionamento que ..., mantendo -se a ocupaçáo actual, embora com estudo e obras de melhoramentos consideradas adequadas. 2-AsParcelas n.os 891, ...

  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em

    ... que confirme que o PDM de Felgueiras não permite a legalização de construções destinadas a indústria no local do prédio em ..., praticar quaisquer actos de administração, efectuar as obras que entendesse por necessárias e colher os respectivos frutos, ... se encontra, ou seja, enquanto as construções clandestinas subsistirem, o que obsta à transmissão da quota indivisa ...

  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007

    Visa-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o RJUE remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios e regras especiais aplicáveis à urbanizaçáo e edificaçáo, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensaçóes.

    ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. Face ao preceituado ...CAPÍTULO I Legalizaçáo de construçóes clandestinas Artigo 148.o. Objectivo e âmbito de aplicaçáo. 1 - A presente ...

  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...

    ... 7 de maio de 1999, proferido pela Vereadora do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal da Marinha Grande, nos termos e ... executadas e não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - comunicar à ... [nomeadamente] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar possível o seu ...

  • Acórdão nº 13177/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de...

    ... da referida construção com vista à execução de obras de demolição. As alegações de recurso que apresentou ...ão se pode manter no local, sendo insusceptível de legalização, por a tanto obsta­rem as normas do POOC, e concretamente os ...ções não têm qualquer valor comercial, por serem clandestinas e estarem implantadas em domínio público marítimo, perante a ...

  • Resolução n.º DD1306, de 06 de Novembro de 1976

    Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976.

    ... inconvenientes causados por todas essas actividades clandestinas. Atendendo à enorme extensão das áreas de construção ... possam ser objecto de medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua imediata ou próxima ... ou serem susceptíveis de assim se tornarem através de obras economicamente justificáveis. 2. A apreciação do requisito a ...

  • Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976

    Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino.

    ... inconvenientes causados por todas essas actividades clandestinas. Atendendo à enorme extensão das áreas de construção ... possam ser objecto de medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua imediata ou próxima ... ou serem susceptíveis de assim se tornarem através de obras economicamente justificáveis. 2. A apreciação do requisito a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... turística "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em consequência dos sérios ...; xxii)  Que o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a mesma pudesse .../encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... turística "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em consequência dos sérios ...; xxii)  Que o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a mesma pudesse .../encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... turística "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em consequência dos sérios ...; xxii)  Que o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a mesma pudesse .../encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... turística "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em consequência dos sérios ...; xxii)  Que o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a mesma pudesse .../encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... turística "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em consequência dos sérios ...; xxii)  Que o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a mesma pudesse .../encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA...

    ...ão 1 - A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos ... pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da responsabilidade da ...

  • Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    Poderá ser autorizada a ligaçáo de água potável em instalaçóes para efeitos de consumo doméstico, ou equiparado, quando, náo obstante a habitaçáo náo reunir todas as condiçóes de habitabilidade, se verifique a necessidade de assegurar o fornecimento de água, ficando no entanto o consumidor obrigado a proceder à execuçáo dos devidos procedimentos para legalizaçáo da habitaçáo no prazo instituído...

    ...- 0,36. 9 - Tarifa para a execuçáo de obras de construçáo:. Ao fornecimento de água para a execuçáo de ...Detecçáo de ligaçóes clandestinas;. Fornecimento de falsas declaraçóes ou omissáo de factos aos ...