legalização obras clandestinas

113 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 15291/2016

    ...ípios, como é o procedimento de legalização de operações urbanísticas, previstas no artigo ... no solo com carácter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ...Artigo 16.º Obras Clandestinas 1 - As operações urbanísticas realizadas sem ...

  • Aviso n.º 5243/2017

    ...ípios, como é o procedimento de legalização de operações urbanísticas, previstas no artigo ... no solo com caráter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ...Artigo 16.º Obras Clandestinas 1 - As operações urbanísticas realizadas sem ...

  • Aviso n.º 7689/2019

    ... e facilitar o recurso à medida da legalização, como sendo a previsão de regras flexíveis com ... licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, autorizações, operações de ... para regularização de obras clandestinas 1 - [..]: 1.1 - [..]. 1.2 - O projeto de ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ..., cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ..., cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ...

  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ... máximo de 20 dias, a demolição total das obras feitas pelos antepassados dos contra-interessados ..., segundo o probatório, pedido de legalização das obras realizadas sem licença, dentro do ..., designadamente: “ASSUNTO: OBRAS CLANDESTINAS - APRESENTAÇÃO DE PROJECTO PROCESSO DIVERSOS ...

  • Despacho n.º 9517/2019

    ...ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ...; e) Prestar informações sobre a legalização de viaturas; f) Prestar apoio e orientação de ... fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições ...

  • Edital n.º 1162/2019

    ...ão dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, localização, ...ça maior; e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; f) Anomalias, ou ...3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal devem prever ...

  • Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por

    ... especialidades, deferiu o licenciamento das obras de construção, que deu origem à emissão, em 9 ... que determine a possibilidade de legalização da operação urbanística. 8.ª Efetivamente, ...] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer que o tempo ..., ser objeto de medidas tendentes à legalização das mesmas, à sua manutenção temporária ou à ... do RJUE - às obras absolutamente clandestinas (aquelas que não se encontrando isentas de ...

  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    ...*QUESTÃO PRÉVIA -DA LEGALIZAÇÃO DO EMPEREENDIMENTO “SHOPPING B. S.”- 23.Ao ... a emissão do Alvará de licenciamento de obras particulares n.º ALV/849/15/DMU e do Alvará de ... à manutenção de construções clandestinas. 42. Na verdade, a imposição de um tal ...

  • Despacho n.º 5476/2019

    ..., tem como missão supervisionar a área das obras municipais, vias municipais e os espaços verdes ...ção, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; h) Informar as ..., reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f) Elaborar autos de embargo ...

  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efetuadas por ... em sentido inverso, não de legalização da construção, porque não se pedia, mas da ... à demolição de construções clandestinas anteriores a 1979. XXII. Ora, o Presidente da ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ..., por si, pedir o licenciamento e realizar obras na parte que exclusivamente goza – cfr. Nicola ..., não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, ...ções de loteamento e emparcelamento clandestinas...

  • Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões...

    ... e executou a demolição de todas as obras"/edificação sem primeiramente verificar se esta \xC3"... como sendo insuscetíveis de legalização, para além de não terem sido demolidas e de ....(..) Relativamente às obras clandestinas ali edificadas, que aparentemente seguem o ...

  • Despacho n.º 9661/2018

    ...) Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos; c) Departamento Municipal de ...ção, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; h) Informar as ..., reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f ) Elaborar autos de embargo ...

  • Aviso n.º 14783-A/2017

    ... no artigo anterior, relativamente às obras de ampliação de edificações existentes, sem ...Artigo 28.º Legalização das construções existentes 1 - Nas parcelas ... a prevista para as edificações clandestinas, e a estabilidade e a segurança das ...

  • Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade urbanística, uma vez que...

    ... o facto de não ser suscetível de legalização por violar o art.18º do RGEU; E) Este ... da Administração Interna na escarpa com obras de consolidação artificial da escarpa e de ....º e 2.º), estando as construções clandestinas" sujeitas a demolição, nos termos do art.º 165.\xC2"...

  • Aviso n.º 6522/2018

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... h) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público de abastecimento de água; i) ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

    ... onde o contra-interessado levou a cabo as obras de construção em betão armado, abrangido por ... que a obra não era susceptível de legalização, face ao disposto nos artigos 18º, nº 2, e ... o seguinte teor: “Assunto: Obras Clandestinas – Proc. 185/2005 Procedeu V. Exa. à ...

  • Edital n.º 927/2017

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Despacho n.º 12091/2018

    ... e Equipamentos; 3.1 - Divisão de Obras Municipais e Conservação; 3.2 - Divisão de ...; i) Elaborar projetos de legalização coerciva; j) Elaborar e coordenar os projetos e ... a reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; d) Promover as ações ...

  • Edital n.º 236/2018

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

    ... à Entidade Demandada o licenciamento para obras de Reconstrução e Ampliação de uma ..., por não ser susceptível a sua legalização" por violação do art.º 14º e 16.º, n.º 4, al\xC3"..., não demoliu as construções clandestinas...

  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... aí habitações completamente clandestinas, sem quaisquer condições de habitabilidade, G) ...O autor nunca procedeu à legalização do imóvel por si construído, nem efectuou ... os responsáveis pela continuação das obras de urbanização cuja suspensão tenha sido ...