legalização obras clandestinas

118 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 15291/2016

    ...ípios, como é o procedimento de legalização de operações urbanísticas, previstas no artigo ... no solo com carácter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ...Artigo 16.º Obras Clandestinas 1 - As operações urbanísticas realizadas sem ...

  • Aviso n.º 5243/2017

    ...ípios, como é o procedimento de legalização de operações urbanísticas, previstas no artigo ... no solo com caráter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ...Artigo 16.º Obras Clandestinas 1 - As operações urbanísticas realizadas sem ...

  • Aviso n.º 7689/2019

    ... e facilitar o recurso à medida da legalização, como sendo a previsão de regras flexíveis com ... licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, autorizações, operações de ... para regularização de obras clandestinas 1 - [..]: 1.1 - [..]. 1.2 - O projeto de ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ..., cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ..., cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... a, no prazo de seis meses, demolir as obras licenciadas pelos despachos do Vereador do ... meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é ... de intervenção sobre construções clandestinas envolvia um espaço de apreciação ...

  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ... máximo de 20 dias, a demolição total das obras feitas pelos antepassados dos contra-interessados ..., segundo o probatório, pedido de legalização das obras realizadas sem licença, dentro do ..., designadamente: “ASSUNTO: OBRAS CLANDESTINAS - APRESENTAÇÃO DE PROJECTO PROCESSO DIVERSOS ...

  • Despacho n.º 9517/2019

    ...ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ...; e) Prestar informações sobre a legalização de viaturas; f) Prestar apoio e orientação de ... fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições ...

  • Edital n.º 1162/2019

    ...ão dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, localização, ...ça maior; e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; f) Anomalias, ou ...3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal devem prever ...

  • Regulamento n.º 572/2020

    ...ão dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, localização, ...ça maior; e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; f) Anomalias, ou ...3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal devem prever ...

  • Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por

    ... especialidades, deferiu o licenciamento das obras de construção, que deu origem à emissão, em 9 ... que determine a possibilidade de legalização da operação urbanística. 8.ª Efetivamente, ...] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer que o tempo ..., ser objeto de medidas tendentes à legalização das mesmas, à sua manutenção temporária ou à ... do RJUE - às obras absolutamente clandestinas (aquelas que não se encontrando isentas de ...

  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    ...*QUESTÃO PRÉVIA -DA LEGALIZAÇÃO DO EMPEREENDIMENTO “SHOPPING B. S.”- 23.Ao ... a emissão do Alvará de licenciamento de obras particulares n.º ALV/849/15/DMU e do Alvará de ... à manutenção de construções clandestinas. 42. Na verdade, a imposição de um tal ...

  • Despacho n.º 5476/2019

    ..., tem como missão supervisionar a área das obras municipais, vias municipais e os espaços verdes ...ção, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; h) Informar as ..., reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f) Elaborar autos de embargo ...

  • Despacho n.º 4394/2020

    ... - Divisão Financeira; c) DOM - Divisão de Obras Municipais; d) DUE - Divisão de Urbanismo e ... fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições ... emitir pareceres sobre processos de legalização resultantes de situações detetadas na ...

  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efetuadas por ... em sentido inverso, não de legalização da construção, porque não se pedia, mas da ... à demolição de construções clandestinas anteriores a 1979. XXII. Ora, o Presidente da ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ..., por si, pedir o licenciamento e realizar obras na parte que exclusivamente goza – cfr. Nicola ..., não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, ...ções de loteamento e emparcelamento clandestinas...

  • Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões...

    ... e executou a demolição de todas as obras"/edificação sem primeiramente verificar se esta \xC3"... como sendo insuscetíveis de legalização, para além de não terem sido demolidas e de ....(..) Relativamente às obras clandestinas ali edificadas, que aparentemente seguem o ...

  • Despacho n.º 9661/2018

    ...) Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos; c) Departamento Municipal de ...ção, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; h) Informar as ..., reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f ) Elaborar autos de embargo ...

  • Aviso n.º 14783-A/2017

    ... no artigo anterior, relativamente às obras de ampliação de edificações existentes, sem ...Artigo 28.º Legalização das construções existentes 1 - Nas parcelas ... a prevista para as edificações clandestinas, e a estabilidade e a segurança das ...

  • Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade urbanística, uma vez que...

    ... o facto de não ser suscetível de legalização por violar o art.18º do RGEU; E) Este ... da Administração Interna na escarpa com obras de consolidação artificial da escarpa e de ....º e 2.º), estando as construções clandestinas" sujeitas a demolição, nos termos do art.º 165.\xC2"...

  • Aviso n.º 6522/2018

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... h) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público de abastecimento de água; i) ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

    ... onde o contra-interessado levou a cabo as obras de construção em betão armado, abrangido por ... que a obra não era susceptível de legalização, face ao disposto nos artigos 18º, nº 2, e ... o seguinte teor: “Assunto: Obras Clandestinas – Proc. 185/2005 Procedeu V. Exa. à ...

  • Edital n.º 927/2017

    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no ... semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem ...

  • Despacho n.º 12091/2018

    ... e Equipamentos; 3.1 - Divisão de Obras Municipais e Conservação; 3.2 - Divisão de ...; i) Elaborar projetos de legalização coerciva; j) Elaborar e coordenar os projetos e ... a reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; d) Promover as ações ...