legalização obras clandestinas

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  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 04B3049 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    I - Nada obsta à nulidade de um contrato promessa de compra e venda de terreno não loteado, onde estão exigidas uma garagem e uma vivenda clandestinas. II - É possível o contrato promessa de compra e venda apenas daquele terreno, entendendo-se a referência às construções, que se reconhece não poderem ser objecto de contrato definitivo, como uma mera caracterização de um objecto de compra e

    ... alvará e as construções são clandestinas". A primeira vista estes factos não são óbice \xC3"... ao loteamento do terreno e à legalização das respectivas construções, é que a promessa ... Em relação a tais obras não existe promessa de compra e venda - a não ...

  • Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... licenciamento de operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo ...CAPÍTULO III Obras clandestinas Artigo 16.o. Instruçáo do processo. 1 - As ...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... do que constava no respectivo processo de obras (no qual haviam inicialmente feito menção dos ... ao legalizarem as construções clandestinas que foram fazendo), sendo que 23m2 correspondem ...íram o processo camarário de legalização das suas construções. Explicaram, aliás, ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... casa de arrumos, com data de conclusão das obras de 26-6-2002. E também o seguinte facto, ... (onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efetuar futura transmissão, vigorando ... não só o combate às construções clandestinas, porquanto as mesmas põem em causa a segurança ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... casa de arrumos, com data de conclusão das obras de 26-6-2002. E também o seguinte facto, ... (onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efetuar futura transmissão, vigorando ... não só o combate às construções clandestinas, porquanto as mesmas põem em causa a segurança ...

  • Portaria n.º 661/95, de 26 de Junho de 1995

    ... urbano; c) A realização de quaisquer obras de urbanização; d) A construção de vias de ...ções e operações urbanísticas clandestinas. 2 - A reabilitação destas áreas envolve uma ...CAPÍTULOIV Legalização de lotes e construções SECÇÃOI Legalização ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008

    ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...çóes existentes no lote, legais ou clandestinas", com ou sem utilizaçáo, ou em ruína com indica\xC3"...

  • Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I. Na sentença pode o juiz tomar em atenção factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC. II. A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado formal. III. Se não arguida a falsidade de fotocópias de questionados documentos nem requerido confronto com

    ...- em 7-2-97 - por não realização de obras" acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracç\xC3"... a combater a venda de edificações clandestinas construídas sem a licença municipal de ... convalidação, seja pela ulterior legalização da construção, pela ulterior exibição da ...

  • Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... e autorizaçáo do loteamento, obras" de urbanizaçáo e obras particulares e utilizaç\xC3"... actualizado o censo das habitaçóes clandestinas no concelho. Artigo 84. Serviço de Gestáo do ...

  • Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...çóes existentes no lote, legais ou clandestinas", com ou sem utilizaçáo, ou em ruína com indica\xC3"...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...

  • Acórdão nº 375/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009

    ...E não é o facto destas obras não poderem ser licenciadas que lhes retira a ... Mas sendo estas obras clandestinas estarão sujeitas a demolição, não podendo ser ... falta ou impossibilidade de legalização das construções – que era um risco que as ...