legalização obras clandestinas
215 resultados para legalização obras clandestinas
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Acórdão nº 0254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...
... efectuou obras de reconstrução do edifício da recorrente, sem ... , as quais não podem ser objecto de legalização, por violarem a lei, pelos serviços da ... deveres de fiscalização de obras clandestinas ... 2. Matéria de direito A sentença para ... -
Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003
... ído - espaço delimitado, pressupondo obras de construção civil, que permite o acesso dos ... actividades condicionadas: a) A legalização de edificações existentes e a realização de ... ; f) A requalificação de áreas clandestinas e com usos inadequados ... Artigo 73.º ...
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Resolução n.º 27/2001, de 02 de Março de 2001
... de habitabilidade das edificações clandestinas indicadas na Portaria n.º 243/84, de 17 de ... em vigor; Reconstrução e restauração - obras necessárias à reposição da situação ... º, 35.º a 38.º e 40.º a 51.º a legalização ...
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Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... diversos trabalhos preparatórios das obras de construção, nomeadamente, a remoção de ... horizontal; - em casos de legalização de construções clandestinas (..); - criação e ...
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Resolução n.º 48/93, de 01 de Junho de 1993
... ) poderá suspender quaisquer licenças de obras que haja concedido, em qualquer área do ... , não permitirá escavações clandestinas e esclarecerá a população da natureza da ... trabalhos e ou, num prazo certo, a legalização ou reposição do terreno nas condições em que ...
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Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... se encontra degradado e a carecer de obras, não reunindo as condições mínimas de ... carece de obras tanto para a sua legalização como para a sua habitabilidade, obras essas que ... que se lançaram nas construções clandestinas ... Assim, conforme se entendeu na sentença ...
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Acórdão nº 0136/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005
I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali levadas. II - No procedimento administrativo, interessados para efeito de notificação são aqueles cujas posições jurídicas são directamente prejudicadas pela decisão procedimental e possam ser...
... legal na Legislação Portuguesa de legalização de construções clandestinas, AUGI, artº 5° ... /1996 no qual se propunha a demolição das obras efectuadas sem licença municipal nos termos do ... -
Acórdão nº 5239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2006
I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal
... ré a não prosseguir com a execução das obras por eles descritas na petição inicial ... clandestinas, e a punição dos responsáveis; mas não obteve ... daquele diploma, e com vista à legalização desse loteamento clandestino, a assembleia dos ... -
Acórdão nº 02047/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
I - A nulidade de omissão de pronúncia estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, verifica-se quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, devendo apreciar as questões que lhe foram submetidas que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (artigo 660.º, n.º 2 do mesmo diploma). II - Por questões deve entender-se as matérias respeitantes...
... /7/1999, que determinaram a demolição das obras levadas a efeito no seu prédio sito na Rua ... , ... 90 dias para apresentar projecto de legalização das obras (fls 59 do processo burocrático), que ... essa ilegalidade do facto de serem clandestinas, ou seja, de terem sido levadas a cabo sem ... -
Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... ções 1 - Só poderão ser autorizadas obras, acções ou intervenções que, pela sua ... , ou sobreocupados por construções clandestinas para habitação sazonal, num espaço para ... legalização de obras que se comprove terem sido executadas ...
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Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
... , ordenou o despejo e a demolição de obras" consistentes na construção de uma estrutura met\xC3" ... concluído pela inviabilidade da legalização das obras. Isto é, relativamente à falta de ... não ordenar a demolição das obras clandestinas que não considere legalizáveis, mas sim um ...
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Acórdão nº 0431961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... a 7.02.1997 - por não realização de obras" acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracç\xC3" ... clandestinas construídas sem a licença municipal de ... convalidação, seja pela ulterior legalização da construção, pela ulterior apresentação da ...
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Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)
I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...
... Acontece que o Réu está a fazer obras" de ampliação, aumentando em dois pisos o seu pr\xC3" ... , a sua demolição", sendo que "a legalização de uma obra construída sem licença prévia ... STA, "a proibição de demolir obras clandestinas" que possam ser legalizadas é corolário do princ\xC3" ... -
Acórdão nº 1227/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...
... Acontece que o Réu está a fazer obras" de ampliação, aumentando em dois pisos o seu pr\xC3" ... , a sua demolição", sendo que "a legalização de uma obra construída sem licença prévia ... STA, "a proibição de demolir obras clandestinas" que possam ser legalizadas é corolário do princ\xC3" ... -
Acórdão nº 0783/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - Só é admissível a arguição de vícios geradores de anulabilidade em momento ulterior à petição quando os factos que os integram tenham advindo ao conhecimento do interessado após a interposição do recurso contencioso. II - O recorrente tem o ónus de indicar precisamente os preceitos ou princípios de direito violados. A mera identificação do autor do acto na petição, sem qualquer referência à
... ou impossibilidade de realização de obras sem grave prejuízo para os ocupantes dos ... concluído pela inviabilidade da legalização das obras. Isto é, relativamente à falta de ... não ordenar a demolição das obras clandestinas que não considere legalizáveis ... Ora, não ... -
Acórdão nº 048119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002
Se a deliberação da Câmara a legalizar obras construídas em desconformidade com a licença de construção se alicerça em pressuposto que não existe, como seja o encosto a uma empena do prédio vizinho que não foi construída ou sequer licenciada, verifica-se o vício de erro nos pressupostos de facto que torna anulável a deliberação em causa.
... de Maio de 1998, o pedido de licença para obras, formulado por A ... , foi deferido nos termos ... ções com vista à respectiva legalização ... O que cumpre decidir é, portanto, se a ... RGEU que refere só poderem as obras clandestinas ser legalizadas se satisfizerem aos requisitos ... -
Acórdão nº 01607/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...
... , n.º ... e ... foram realizadas obras clandestinas, tendo a comissão de vistoria ... não existe qualquer viabilidade de legalização da ocupação indevida, concordo com a proposta ... -
Acórdão nº 98A548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)
... do valor do terreno na altura em que as obras foram efectuadas e com a correcção monetária ... , apenas tendo conseguido a sua legalização" em momento posterior (cfr. ponto 2.2-18 da senten\xC3" ... terreno, conforme processo de Obras Clandestinas junto aos autos. XIII - E é para proteger esse ...
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Acórdão nº 98A548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
... do valor do terreno na altura em que as obras foram efectuadas e com a correcção monetária ... , apenas tendo conseguido a sua legalização" em momento posterior (cfr. ponto 2.2-18 da senten\xC3" ... terreno, conforme processo de Obras Clandestinas junto aos autos. XIII - E é para proteger esse ...