legalização obras clandestinas

244 resultados para legalização obras clandestinas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... aumento do valor do prédio trazido pelas obras que executaram. No caso de proceder o pedido ...à CMC que não pretendia requerer a legalização das construções existentes no prédio. 36º - ...- sendo todas as construções clandestinas, situadas em bairro de génese também ...

  • Resolução n.º 52/95, de 02 de Junho de 1995

    ... último, importa acrescentar que a legalização de construções clandestinas prevista no artigo ... e projectos, bem como o licenciamento de obras ou instalação de actividades, da iniciativa ...

  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...8 - Departamento de Obras Municipais:. 8.1 - Secçáo Administrativa - ..., reclamaçóes, petiçóes, obras clandestinas e outras conexas;. 26) Fiscalizar todos os ...

  • Regulamento n.º 78/2018
  • Acórdão nº 04594/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

    I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

    ... assumiu a função de Chefe da Divisão de Obras Particulares da C. M. de Palmela, não tendo ... o projecto, na sua fase final da legalização das construções que ainda não tinham sido ... construções antigas, consideradas clandestinas. Registe-se ainda que não se deu como provado o ...

  • Regulamento n.º 875/2016
  • Acórdão nº 00422-A/96-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Setembro de 2007

    I. Impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença que declarou nula a licença de construção de um prédio, construído e habitado, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de...

    ...…poderá ser também possível a legalização do edificado através da sua eventual adequação ...-existência de licenciamento do processo de obras particulares; 7. Declarada a nulidade do acto de ...] que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar ...

  • Acórdão nº 00995/12.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... licença municipal sendo, por isso, clandestinas e insuscetíveis de legalização por ... e após visita ao local conclui-se que as obras executadas não são licenciáveis, de acordo com ...

  • Declaração n.º 396/2000(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2000

    ..., aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras de iniciativa pública ou privada na área ... de unidades industriais Artigo 4.º Legalização A legalização das indústrias clandestinas só ...

  • Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003

    ...ído - espaço delimitado, pressupondo obras de construção civil, que permite o acesso dos ... actividades condicionadas: a) A legalização de edificações existentes e a realização de ...; f) A requalificação de áreas clandestinas" e com usos inadequados. Artigo 73.º Identificaç\xC3"...

  • Resolução n.º 27/2001, de 02 de Março de 2001

    ... de habitabilidade das edificações clandestinas indicadas na Portaria n.º 243/84, de 17 de ... em vigor; Reconstrução e restauração - obras necessárias à reposição da situação ....º, 35.º a 38.º e 40.º a 51.º a legalização...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... se encontra degradado e a carecer de obras, não reunindo as condições mínimas de ... carece de obras tanto para a sua legalização como para a sua habitabilidade, obras essas que ... que se lançaram nas construções clandestinas. Assim, conforme se entendeu na sentença ...

  • Parecer n.º 33/2016
  • Resolução n.º 48/93, de 01 de Junho de 1993

    ...) poderá suspender quaisquer licenças de obras que haja concedido, em qualquer área do ..., não permitirá escavações clandestinas e esclarecerá a população da natureza da ... trabalhos e ou, num prazo certo, a legalização ou reposição do terreno nas condições em que ...

  • Acórdão nº 5239/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um...

    ... ré a não prosseguir com a execução das obras por eles descritas na petição inicial. Este ... desses loteamentos e construções clandestinas, e a punição dos responsáveis; mas não obteve ... daquele diploma, e com vista à legalização desse loteamento clandestino, a assembleia dos ...

  • Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000

    ...ções 1 - Só poderão ser autorizadas obras, acções ou intervenções que, pela sua ..., ou sobreocupados por construções clandestinas para habitação sazonal, num espaço para ...ão deste Regulamento os pedidos de legalização de obras que se comprove terem sido executadas ...

  • Acórdão nº 0431961 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2004

    I - Não constituindo a especificação e o questionário caso julgado, pode o juiz na sentença tomar em consideração os factos que constam de documentos juntos na fase dos articulados e não impugnados pela contraparte, mesmo que não inseridos em qualquer dessas peças processuais. II - O artigo 659, n.3, do Código de Processo Civil, contém, não apenas uma directiva, mas uma ordem ao juiz. ...

    ...a 7.02.1997 - por não realização de obras" acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracç\xC3"... a combater a venda de edificações clandestinas construídas sem a licença municipal de ... convalidação, seja pela ulterior legalização da construção, pela ulterior apresentação da ...

  • Despacho n.º 9661/2018
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ...Acontece que o Réu está a fazer obras" de ampliação, aumentando em dois pisos o seu pr\xC3"..., a sua demolição", sendo que "a legalização de uma obra construída sem licença prévia ... STA, "a proibição de demolir obras clandestinas" que possam ser legalizadas é corolário do princ\xC3"...

  • Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010

    ... diversos trabalhos preparatórios das obras de construção, nomeadamente, a remoção de ... horizontal; - em casos de legalização de construções clandestinas (.); - criação e ...

  • Aviso n.º 6522/2018
  • Edital n.º 927/2017
  • Aviso n.º 14783-A/2017
  • Despacho n.º 12091/2018
  • Edital n.º 397/2018