legalização automoveis
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Acórdão nº 00007/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I - A isenção de imposto automóvel, por ocasião da transferência da residência de um Estado membro da União Europeia para o nosso país, depende, nomeadamente, da condição de ter estado o veículo respectivo afecto ao uso pessoal do interessado, no Estado de proveniência, há seis meses, pelo menos, antes da efectiva transferência de residência deste para Portugal — de harmonia com o disposto...
... embora desde 24 de Outubro de 2000 foi quando meti o carro a legalização foi quando eu entreguei os meus documentos Franceses tenho pensão de ... do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva ... -
Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... e de armazenagem, a clarificação jurídica e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações ... seria sempre o montante a pagar a uma agencia de aluguer de automóveis”, o mesmo deve manter-se como não provado, pois se é certo apresentou ...
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Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de armazenagem, a clarificação jurídica e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações ... seria sempre o montante a pagar a uma agencia de aluguer de automóveis”, o mesmo deve manter-se como não provado, pois se é certo apresentou ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... à construção de habitação social ou nas actuações de legalização das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) ... Artigo 85.º Soluções ... ículo que se preveja: Veículos de duas rodas - 2,5 m x 1,5 m; Automóveis - 5 m x 2,5 m; Industriais ligeiros - 5,7 m x 2,5 m; Industriais pesados - ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... Automóveis ... Tipo C Tipo D ... 3 - O interior dos edifícios ou prédios deve ...
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Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... as suas deslocações os arguidos utilizavam várias viaturas automóveis, nomeadamente, uma viatura da marca BMW (modelo 316i, de cor azul escura, ... -
Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... patrimonial ou cultural (d) 6 -- As obras de construção/legalização a erigir sobre os lotes e ou parcelas inseridos em AUGI, ou sobre os ... 141.º CE 0401239999 1) Emissão de cartão de arrumador de automóveis -- 55,5 (d) 2) Renovação do cartão -- 50% do valor do cartão (d) 3) ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... Artigo 12.º 1 - Por cada legalização de livro - 500$00 ... 2 - Por cada nomeação de auditor ou de revisor ... Tabela de emolumentos do registo de automóveis Artigo 1.º 1 - Por cada registo - 4500$00 ... 2 - Tratando-se de registo ...
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Aviso 18465-M/2007, de 26 de Setembro de 2007
... guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realizaçáo de acampamentos ocasionais, exploraçáo de máquinas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
... aluguer de veículos sem condutor, oficinas de reparação de automóveis ... 2 - A legalização ...
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Aviso n.º 5140/2006, de 23 de Outubro de 2006
... logradouros, tais como ajardinamento e pavimentaçáo, acessos automóveis, estufas de jardim com carácter náo industrial e abrigos para animais e ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realizaçáo de acampamentos ocasionais, exploraçáo de máquinas ...
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Resolução n.º 154/96, de 17 de Setembro de 1996
... de imóveis, trespasses e ainda a aquisição de veículos automóveis, salvo se se demonstrar inequivocamente que consiste em meio de produção ... legalização das empresas e o licenciamento das suas actividades; g) Acompanhar e dar ...
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Aviso n.º 7756/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 11 - Arrumador de automóveis - taxa de licença ...
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Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
... logradouros, tais como ajardinamento e pavimentaçáo, acessos automóveis, estufas de jardim com carácter náo industrial e abrigos para animais, e ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... n) Oficinas de manutençáo e reparaçáo: ... Automóveis ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
... aluguer de veículos sem condutor, oficinas de reparação de automóveis ... 2 - A legalização ...
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Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... Encarregado de parques de máquinas, de parques de viaturas automóveis ou de transportes ... 244 249 254 264 - - - - - 2 2 - - 2 ... Encarregado ...
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Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
1 - Não integra o vício de falta de fundamentação, mas o vicio substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não são fundamentos que bastem para tal decisão. 2 - A derrogação do sigilo bancário com base na alínea b), do n.° 1 do artigo 63.°-B da Lei Geral Tributária não depende da alegação e demonstração, pela administração
... que levou a cabo, baseada na comercialização de viaturas automóveis, situação que não conseguimos apurar se correspondia ou não à ... embargadas, tendo em 24/05/2005, sido apresentado pedido de legalização das alterações aí mencionadas, o qual, em 19/10/2009, não se ... -
Acórdão nº 08B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Da norma do art. 26º da LOFTJ decorre que o STJ tem uma competência limitada, no que tange aos seus poderes de cognição: não controla a matéria de facto, nem revoga por erro no seu apuramento, competindo-lhe antes fiscalizar a aplicação do direito aos factos seleccionados pelas instâncias. 2. Só nos casos indicados no n.º 2 do art. 722º do CPC pode o Supremo sindicar o juízo de prova formado
... que o réu não era ao tempo comerciante nem vendedor de automóveis; 5ª - O quesito 27º devia ter sido dado por provado pois tal o ... e marcava cerca de 61.000 Km no conta-quilómetros; após a legalização fora objecto de uma revisão completa nas oficinas da Mercedes na Guarda; ... -
Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... que levou a cabo, baseada na comercialização de viaturas automóveis, situação que não conseguimos apurar se correspondia ou não à ... embargadas, tendo em 24/05/2005, sido apresentado pedido de legalização das alterações aí mencionadas, o qual, em 19/10/2009, não se ... -
Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... hoteleiros deverão ser reservadas áreas cobertas para automóveis ligeiros correspondentes, no mínimo, a um lugar por cada doisquartos ... ficam isentos da aplicação deste Regulamento os pedidos de legalização de obras que se comprove terem sido executadas antes da data de entrada em ...
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Acórdão nº 00908/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10 (que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994), de que faz parte, integrante o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...
... - no ano de 1995, o impugnante havia adquirido três veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, marca Mercedes - identif. a fls. 16 v., ... as três viaturas em apreço após ter obtido a respectiva legalização e que as havia adquirido "para comercialização". Mais referiu que não ... -
Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... notificada para efectuar o pagamento de taxa devida pela “legalização da mangueira de abastecimento de combustível”, no valor de €1.362,30, ... e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis ... n) a propósito do licenciamento pela EP já o supremo tribunal ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... notificada para efectuar o pagamento de taxa devida pela “legalização da mangueira de abastecimento de combustível”, no valor de €1.362,30, ... e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis ... n) a propósito do licenciamento pela EP já o supremo tribunal ...