justificação notarial falsas declarações

261 resultados para justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... solicitou o acesso às declarações electrónicas de IRS. 56) A nota de ..., foi celebrada no Cartório Notarial da Dr.ª .., sito à .., a escritura ... III - Falsas declarações prestadas perante ... já não tem justificação para qualquer punição. Assim é ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. III - No

    ... pagar” o 1.º R prestou falsas declarações e falsificou ... 17-A, exarada no cartório Notarial de .., o 1.º R doou a seu filho ... A justificação desta opção legislativa é-nos ...

  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... e oito – Cartório Notarial de … - …; 3.-No qual “ (…) ..., e em seguida prestar declarações de cabeça de casal (.)”; 15.-Em ... do opoente, porque este fez falsas declarações, isto é, declarou no ... e um termo de justificação administrativa (…) passado em 14 ...

  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ...ção de serviço – facturas falsas) e utilizar as mesmas na sua ... nelas mencionado nas declarações periódicas de IVA, com o objectivo ... de 2004, no 1º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, o arguido ... que se adianta uma justificação: «essa solução preconiza-se, por ...

  • Acórdão nº 61/08.4TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012

    I - A anulação da decisão da 1ª instância, com fundamento na ampliação da matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando-se a ampliação indispensável. II - Na reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação deve este, além do controlo formal da motivação da decisão da 1ª instância, ponderar e...

    ...ão de impugnação de justificação notarial, sob a forma de processo ... g) Julgarem-se falsas as declarações prestadas pelos ...

  • Acórdão nº 757/11.3GBLLE-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - O direito fundamental à revisão da sentença, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, e com a força imposta pelo art. 18.º, da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. II - A revisão é admissível se se...

    ... BB desdizer as declarações" que houvera prestado em sede de audi\xC3"... assinatura reconhecida notarialmente (cf. fls. 68), onde declara que: ... nem credível a sua justificação, ora apresentada, para alteração ... BB, por prestação de falsas declarações” (fls. 109). E ...

  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

    ... de forma adequada as declarações prestadas em sede de audiência de ...ao celebrar tal acto notarial: a de, a partir dessa data, ser dona ... como inadequada a justificação legal avançada para sustentar a ... propósito das denominadas “falsas propriedades”, ser evidente que a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ela e a Requerente, as declarações dela não poderão valer como prova ... 02 - 2013      Na justificação para junção dos documentos 4 a 12 ... concurso real de crimes de falsas" declarações, p. p. pelo artigo 22.\xC2"..., funcionária de Cartório Notarial, na primeira instância fora ...

  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

    ...Civil de reconhecimento notarial presencial das suas assinaturas e de ..., nem deram qualquer justificação (despacho de fls 119 e 120). E foi ... à desobediência ou às falsas declarações”. Com a inversão ...

  • Aviso n.º 1267/2017

    ...3 - A prestação de falsas declarações constituiu crime, nos ..., através de instrumento notarial próprio a celebrar entre as partes ... a demonstração e justificação que, com a alteração pretendida, a ...

  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ... de 2010, mas tais declarações são falsas, pois o imóvel estava ...E no cartório notarial “foi atestado ter sido apresentado ... para tanto qualquer justificação. E a própria ré terá concedido ...

  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ...ência entre essas declarações e a vontade real, pretendiam enganar ...Notarial da Póvoa de Varzim e aí arquivada ... a declaração do BB, são falsas, do seu total conhecimento e ... lidimar expressa na justificação da decisão de facto do tribunal de ...

  • Acórdão nº 423/11.0TBHRT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No dever de pronúncia, no recurso, para além da delimitação própria da ação, releva também o objeto definido pelas conclusões. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de matéria de direito, estando-lhe vedado conhecer de matéria de facto, cuja última palavra cabe à Relação. III. A posse é integrada por dois elementos: o corpus e o animus. IV. O...

    ... efeito a escritura de justificação lavrada a 27 de junho de 2011, ... qualquer escritura, declarações que são falsas; a moradia podia ser ...No Cartório Notarial de OO, nesta comarca, foi lavrada ...

  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura deste no...

    ...) conforme recibos e declarações de pagamento que se juntam e seus ... de julgamento, não só são falsas, como resultam de uma realidade ... em dia, hora e cartório notarial a designar pela promitente vendedora ... Código Civil.” A justificação para se proceder a tal ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    ... e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... prejuízo de outrem, declarações falsas; 6. Nos actos de ..., nos casos de justificação notarial para reatamento e ...

  • Acórdão nº 7240/13.0TBMTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar. II- Tal nomeação fica sempre...

    ..., da falsidade das declarações vertidas na escritura de abertura de ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Vila do Conde – cfr. secção ...“a quo”, perante a justificação adiantada pela própria reclamante ...ída não existiam, sendo falsas e simuladas as declarações de ...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ...confiou nas declarações prestadas pelo R., na qualidade de ...havia prestado falsas declarações com a intenção de a ... compra e venda e de justificação, referidas sob as alíneas a), b), ... corre termos num Cartório Notarial de…, o cabeça-de-casal, ora Réu, ...

  • Acórdão nº 113/10.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    Um dos princípios que devem presidir ao julgamento é o da livre apreciação da prova, impondo-se ao juiz que decida de acordo com a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas, quando a lei imponha para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando-se de documentos particulares cujo teor foi impugnado estamos perante documentos

    ... por competente escritura notarial e que sempre haviam, por si e seus ... sobre a escritura de justificação de Maria A.. e registo. Sendo ... á desobediência ou às falsas declarações (artigo 344 do CC). ...

  • Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2010

    ... sido lavrado num cartório notarial, apondo-lhe a sua assinatura, bem ..., uma escritura de justificação notarial sob o prédio rústico ... e, desde logo, nas declarações prestadas em audiência pelo ... fls.16 a 19, refere que são falsas, já que não é esse o tipo de ...

  • Acórdão nº 0635656 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2007

    I- A acção de impugnação da justificação notarial é de simples apreciação negativa, pois que nela procura o autor apenas a declaração da inexistência do direito justificado, de que o justificante se arrogou na escritura (art. 4º, nº 2, al. a), do CPC). II- Em tal acção, impende sobre o R. o ónus de prova dos factos que, declarados na escritura de justificação notarial, conduzem à aquisição,

    ...; - em escritura de justificação notarial, de 19/09/2001, a ré ... nula tendo em conta as falsas declarações nela prestadas como se ...

  • Acórdão nº 239/08.0TBMTR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    É legal a recusa de conversão em registo definitivo do registo provisório por dúvidas de partilha, por força do princípio do trato sucessivo, quando existe inscrição de outro acto a favor de pessoas diversas do autor da primeira herança, ainda que se trate de registo nulo e enquanto a nulidade não for declarada por decisão transitada em julgado em processo com intervenção dos titulares...

    ..., celebrada no Cartório Notarial de Montalegre, datada de 02/02/1971 ... a que estes, prestando declarações erróneas, induziram aqueles ..., apresentaram, como justificação do registo a seu favor, não já a ..., dolosa e deliberadamente, falsas" declarações à Conservatória. 11\xC2"...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... efeito a escritura de justificação e doação celebrada no dia 16/10/02 no Cartório Notarial de Almeirim, a fls 29 a 31 do Livro ... Em resumo alegou que são falsas as declarações prestadas pelos ...

  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua morte “ é

    ... contestação, alegou serem falsas as imputações levadas a efeito ... consubstanciados nas declarações de parte prestadas por P…, ML… e ... testamentos, no Cartório Notarial de Portimão, sito na Rua Dom Carlos ... de identidade e justificação administrativa, passados pelas ...

  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ...ÇA, VINDO PRESTAR DECLARAÇÕES DE PARTE. F - CONDUTA QUE O ... de 2006, no Cartório Notarial" de Faro e perante a Notária Maria L\xC3"..., não pode servir de justificação o mero facto de existirem elementos ... à desobediência ou às falsas declarações”. Adjectivamente, ...