Justiça gratuita

Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização do capital

I - De harmonia com os comandos dos artigos 410 e 433 do Código de Processo Penal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar ou modificar a matéria de facto dada como provada e tão somente verificar se, da decisão recorrida decorre que o tribunal de 1. instância incorreu ou não nos seguintes vícios: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação, insuficiência...

Norteados pelo critério da menor gravosidade da disposição gratuita, consagrada no artº. 237º nº. 1 do CC, é de concluir que a doação em que se faz exclusiva referência à terça parte do terreno de lavradio e oliveiras não abrangeu a casa de habitação aí edificada.

I - Segundo o artigo 20 da Constituição, todos têm direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - A lei de custas estipula determinado condicionalismo para a prática de certos actos de processo, incluindo os relativos aos recursos, que importa observar num sistema como o nosso em...

I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo que o Tribunal não necessita de...

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I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não desintegrou,

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I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

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I – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos...

I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....

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I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública,...

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