Justiça gratuita
2821 resultados para Justiça gratuita
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ... de registo é entregue ou enviada ao apresentante uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se ...
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Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... de € 33.300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, reduzida a € 220,28, em virtude da ... , contudo, que vigora entre nós um princípio -regra da justiça gratuita para o vencedor ... De acordo com o nosso sistema de custas, a ...
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Acórdão nº 087793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
Tendo os Autores autorizado a construção de um barracão numa parte de um seu logradouro há cerca de 19 anos, o vir agora pedir a sua desocupação aos Réus, arrendatários da cave e que o construiram, constitui um abuso de direito, com neutralização do seu direito, e daí, como consequência, a improcedência dos pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja...
... pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja esse logradouro, e barracões, mas autorizados gratuita e ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... técnica, sob tutela do Ministério da Justiça, “…responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos DDadãos com insuficientes recursos económicos”. Por seu turno, o D.L. n.º 38/2008, de 29 de Outubro, que incorpora aquele Estatuto, ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... nacionais e para o desenvolvimento econômico acompanhado de justiça social 5 ... O tratado internacional determinou a implementação ... propostas, os autores gozarão dos benefícios da justiça gratuita, sendo aplicável ao processo de conhecimento o rito mais abreviado ... -
Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da ... 20.º da Constituição decorre o imperativo de uma justiça gratuita ... O sentido do preceito, na sua parte final, será antes o de ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... Relatora do processo que o condenara no pagamento de uma taxa de justiça, no montante de 50 €, devida pelo decaimento num incidente processual ... encontrar guarida o pretenso direito fundamental a uma justiça gratuita ... Em vez de trilhar esse caminho, recorrente procura atingir o seu fim ...
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Acórdão nº 196/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2007
... VII Nomeadamente, não sendo a justiça gratuita, (sendo certo que a recorrente não tem direito ao apoio ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio ... 3 - É ... não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da ...
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Lei n.º 75/2017
... Coletivas, sendo a mesma comunicada a estes de forma oficiosa e gratuita pela entidade responsável pela gestão e manutenção da plataforma. 4 - ... por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça - que seria, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, uma ... bases de dados do Ministério da Justiça é facultado, de forma gratuita, aos cidadãos em geral ... A este propósito cumpre referir que o ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação ... Artigo 32.º ... d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente ...
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Parecer n.º 23/2007, de 01 de Abril de 2008
... 274/78, de 6 de Setembro, à utilizaçáo gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, para todo o rritório, no caso dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ou dentro da área do respectivo distrito judicial em que exercem ...
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Decisões Sumárias nº 240/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2008
... dívida a meias – incumbir ao réu, que já suportou a taxa de justiça a seu cargo, a garantia, ainda, do pagamento das quantias imputadas à ... , contudo, que vigora entre nós um princípio-regra da justiça gratuita para o vencedor ... De acordo com o nosso sistema de custas, a ...
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Decisões Sumárias nº 73/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... de que incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa ... , contudo, que vigora entre nós um princípio-regra da justiça gratuita para o vencedor ... De acordo com o nosso sistema de custas, a ...
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Acórdão nº 29/03.7TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...
... , ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé (arts. 610.º a 612.º do CC) ... No que concerne ao ónus de prova, em ... -
Acórdão nº 06S3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
... Correspondendo a negligência grosseira à culpa grave, a sua verificação pressupõe que a conduta do agente - porque gratuita e de todo infundada - se configure como altamente reprovável, à luz do mais elementar senso comum ... A par de um tal comportamento, a assinalada ...
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Acórdão nº 36/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, numa acção em que litiga contra o ... 20 da C.R.P, no sentido de que a justiça deveria ser gratuita para todos os que estivessem em situação de carência económica, ...
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Acórdão nº 07A3580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007
I) Na base do contrato de comodato, empréstimo, estão relações de cortesia, de gentileza, marcadas pela disponibilidade gratuita, concedida pelo dono da coisa. II) São essenciais à caracterização do comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. III) Os que exercem a posse em nome alheio, caso do comodatário, só podem adquirir o direito de...
... Normalmente, na base do contrato de comodato, empréstimo, estão relações de cortesia, de gentileza, marcadas pela disponibilidade gratuita, concedida pelo dono da coisa ... Por isso, a expressiva definição constante das Ordenações (Livro I, Título III): "É chamado comodato porque ... -
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos
... 84º, da Lei 27/2008, de 30 de Junho, tem natureza gratuita; - tal gratuidade advém dos direitos conferidos pela próprias Directivas ... que formulou, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo) ... III - DECISÃO Pelo exposto, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, ... em ordem a permitir a sua rápida e atempada adequação às ... 2 - A conservatória deve imediatamente entregar certidão gratuita do acto aos interessados ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Por uma política de consumidores séria, rigorosa e consequente
... de litígios (ou até no quadro da administração da justiça do Estado) que garantam uma justiça célere (rápida), segura e gratuita ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... nistrativa, da justiça, das finanças e do ordenamento do território, a publicar no prazo de 60 ... a) A transmissão onerosa ou gratuita de parte do prédio cadastrado indiviso ainda que tenha ... por efeito ou ...
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Acórdão nº 12892/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - O Código de Processo Civil só prevê dois articulados normais, havendo lugar a um terceiro articulado nos seguintes casos: para responder à reconvenção (réplica: artigo 584º do Código de Processo Civil); para invocar supervenientes factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão (artigo 588º do Código de Processo Civil). II - O artigo 591º/1-b do Código de Processo...
... -se dos princípios do contraditório e da colaboração com a justiça, sendo manifesto que na contestação do R. se havia suscitado questão ... tributárias imediatas (!) nos autos e na proteção jurídica gratuita de que o A vinha beneficiando ao abrigo da Lei nº 34/2004 ... Também ... -
Acórdão nº 570/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... ( ... ) A finalidade da Lei não é tornar a Justiça gratuita ou tendencialmente gratuita, pelo que a protecção jurídica ...