Justiça gratuita
2821 resultados para Justiça gratuita
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Artigo 19.º Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 1 - Quando a propriedade for ... 4 - Os secretários judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em duplicado, dos termos ou ...
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Lei n.º 113/2017
... ço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em ... uma política de dados abertos, que proporcionará a utilização gratuita de dados geográficos harmonizados e interoperáveis, promovendo uma ...
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Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do
... dos comodatos para uso é o de permitir que as pessoas sejam generosas uma com as outras, facilitando-se, assim, a disponibilização gratuita do uso das propriedades, refere ainda o seguinte: “ na minha opinião , não é boa ideia introduzir mais limites ao direito de o proprietário ... -
Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... modalidade de dispensa de taxa de justiça" e demais encargos com o processo, com ... vista à instauração de uma a\xC3" ... , não consagrando Constituição um direito à administração gratuita da ... justiça e demandando a mesma a realização de despesas, pode o ...
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Acórdão nº 896/07.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
1. Provando-se que o sinistrado, ao chegar a um cruzamento, não parou, apesar do sinal STOP existente no local e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia o sério perigo de colisão com outros veículos, tal conduta constitui uma contra-ordenação muito grave, prevista na alínea n) do artigo 1
... ça para tanto —, e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia sério perigo de colisão com outros veículos ... Acresce que o local onde ocorreu o embate, é perfeitamente visível ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... a presente ação administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, o GABINETE PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, o INSTITUTO DE ... nos números seguintes, a prestação de consulta jurídica gratuita ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 ... -
Acórdão nº 128/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... incumbir ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente ... que, sem colocar em causa o tendencial princípio da justiça gratuita para o vencedor, o que se pretendia era que o mesmo não operasse à custa ...
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Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...
... e reconhecimento de direito contra o Ministério da Justiça, e Contra Interessada M ... , que, por acórdão de 03.07.2008, ... : 1 - Os funcionários de justiça têm direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes colectivos terrestres e fluviais, ... -
Acórdão nº 35/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... os autores alegando que depositaram, a título de taxa de justiça inicial e subsequente, a quantia de 267,00, ou seja, que já cobriram a ... Pretendeu-se que o princípio da justiça tendencialmente gratuita para o vencedor não operasse à custa da comunidade e racionalizar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ... de registo é entregue ou enviada ao apresentante uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se ...
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Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... de € 33.300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, reduzida a € 220,28, em virtude da ... , contudo, que vigora entre nós um princípio -regra da justiça gratuita para o vencedor ... De acordo com o nosso sistema de custas, a ...
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Acórdão nº 087793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
Tendo os Autores autorizado a construção de um barracão numa parte de um seu logradouro há cerca de 19 anos, o vir agora pedir a sua desocupação aos Réus, arrendatários da cave e que o construiram, constitui um abuso de direito, com neutralização do seu direito, e daí, como consequência, a improcedência dos pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja...
... pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja esse logradouro, e barracões, mas autorizados gratuita e ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... técnica, sob tutela do Ministério da Justiça, “…responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos DDadãos com insuficientes recursos económicos”. Por seu turno, o D.L. n.º 38/2008, de 29 de Outubro, que incorpora aquele Estatuto, ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... nacionais e para o desenvolvimento econômico acompanhado de justiça social 5 ... O tratado internacional determinou a implementação ... propostas, os autores gozarão dos benefícios da justiça gratuita, sendo aplicável ao processo de conhecimento o rito mais abreviado ... -
Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da ... 20.º da Constituição decorre o imperativo de uma justiça gratuita ... O sentido do preceito, na sua parte final, será antes o de ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... Relatora do processo que o condenara no pagamento de uma taxa de justiça, no montante de 50 €, devida pelo decaimento num incidente processual ... encontrar guarida o pretenso direito fundamental a uma justiça gratuita ... Em vez de trilhar esse caminho, recorrente procura atingir o seu fim ...
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Acórdão nº 196/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2007
... VII Nomeadamente, não sendo a justiça gratuita, (sendo certo que a recorrente não tem direito ao apoio ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio ... 3 - É ... não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da ...
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Lei n.º 75/2017
... Coletivas, sendo a mesma comunicada a estes de forma oficiosa e gratuita pela entidade responsável pela gestão e manutenção da plataforma. 4 - ... por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça - que seria, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, uma ... bases de dados do Ministério da Justiça é facultado, de forma gratuita, aos cidadãos em geral ... A este propósito cumpre referir que o ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação ... Artigo 32.º ... d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente ...
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Parecer n.º 23/2007, de 01 de Abril de 2008
... 274/78, de 6 de Setembro, à utilizaçáo gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, para todo o rritório, no caso dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ou dentro da área do respectivo distrito judicial em que exercem ...
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Acórdão nº 29/03.7TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...
... , ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé (arts. 610.º a 612.º do CC) ... No que concerne ao ónus de prova, em ... -
Acórdão nº 06S3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
... Correspondendo a negligência grosseira à culpa grave, a sua verificação pressupõe que a conduta do agente - porque gratuita e de todo infundada - se configure como altamente reprovável, à luz do mais elementar senso comum ... A par de um tal comportamento, a assinalada ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1945/22.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-24)
1. - Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre - imperativamente - da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras; 2. - Dispondo o art.º V, nº 2, alínea a) da Convenção referida em .1. que “poderão ser recusados o...
... pelo Tribunal Arbitral formado junto do Tribunal Superior de Justiça Arbitral, com sede na Via dei Saraceni nº 15, em Massa, Itália, Processo ... direito de receber do citado Instituto, assistência não gratuita sobre questões de carácter heráldico-nobiliárquico e o pagamento, a ...