Acórdão nº 074062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT DRS PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOI VOLII PAG426.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1029 ART1038 A ART1095 ART1135 H ART1137 N1 N2. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização do capital e pagamento de...

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