Justiça gratuita
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal ... violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro ...
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Acórdão nº 837/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... dispensa de pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo ... Veio a Exma. Sra. Notária, ao ... direito constitucional à administração gratuita da justiça, projetou-se já em ... matéria conexa com a que constitui o ...
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Acórdão nº 01271/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente, sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER), está isenta de custas.
... se digne admitir a isenção de pagamento da taxa de justiça pela apresentação do presente recurso por aplicação analógica do ... constitucional previsto que a justiça seja tendencialmente gratuita, a regra é a de que todos os processos judiciais estão sujeitos a custas ... -
Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... interno», são obrigados a solicitar ao TCE [ Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias] que lhes forneça a correcta interpretação da ... , designadamente na CRP, qualquer direito fundamental à justiça gratuita.», 5 ... argumentação sita, porém, nos antípodas da realidade ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... interno», são obrigados a solicitar ao TCE [ Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias] que lhes forneça a correcta interpretação da ... , designadamente na CRP, qualquer direito fundamental à justiça gratuita.», 5 ... argumentação sita, porém, nos antípodas da realidade ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... interno», são obrigados a solicitar ao TCE [ Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias] que lhes forneça a correcta interpretação da ... , designadamente na CRP, qualquer direito fundamental à justiça gratuita.», 5 ... argumentação sita, porém, nos antípodas da realidade ...
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Acórdão nº 01182/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do...
... isenção, não garante o Tribunal (impedindo mesmo!) o acesso à justiça por parte da Recorrente ... 11. Somos pois a concluir que mal andou o ... constitucional previsto que a justiça seja tendencialmente gratuita, a regra é a de que todos os processos judiciais estão sujeitos a custas ... -
Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...
... , à parte vencida a título de custas de parte, a taxa de justiça a pagar (pela FP) pela interposição do recurso ... Sendo que, o facto ... que decaiu totalmente, teria de vigorar o princípio da justiça gratuita ... -
Acórdão nº 2412/06.7TVPRT.P2.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I. A acção de impugnação pauliana, no caso sujeito, deduzida em contra acção por via do pedido reconvencional formulado, assenta na verificação da existência de um crédito, não implicando contudo a sua eventual existência, por si só, a procedência da mesma, a qual sempre dependerá da prova dos requisitos a que alude o artigo 610º do CCivil. II. Inexistindo prova do pagamento do preço declarado,
... Conforme concluiu o segundo grau «Sem a prova do pagamento do preço declarado, ou qualquer outro, só pode concluir-se pela natureza gratuita do negócio, conclusão esta que mais corpo ganha se atendermos ao que consta dos sinais expressos nos pontos 7., 8., 13., 14. e 15 ... », daqui ... -
Decisões Sumárias nº 589/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2006
... em idêntico prazo, demonstrar nos autos o pagamento das taxas de justiça devidas pelo Autor / Exequente.[ ... ]. ... 6. Inconformado, veio o ... que a Constituição não consagra o direito a uma justiça gratuita, desde que se não inviabilize o acesso aos tribunais. Isso mesmo resulta, ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo
... ) do Código Penal; - nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em meia unidade de conta nos termos do disposto nos art.º 8º, nº 9 do ... ão do direito à informação/interpretação/tradução de forma gratuita na UE ... Atente-se que a Directiva é de 20-10-2010, a sua publicação ... -
Lei regional de apoio ao Mordomo, 3
... A novidade que o diploma constitui é a sua especificidade e justiça após mais de quinhentos anos de tradição voluntária e gratuita, ... e ...