Justiça gratuita

2821 resultados para Justiça gratuita

  • Acórdão nº 01S3999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o...

    ... Ré, sua entidade patronal, andava a roubar os produtores do leite, sem prova de factos a consubstanciarem a imputação, resulta totalmente gratuita e fortemente ofensiva do bom nome da Ré, sendo a mesma potenciadora de graves danos nos interesses desta. E revela, inequivocamente uma evidente ...
  • Acórdão nº 0051501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    O benefício do apoio judiciário dirige-se não só para a igualdade de acesso dos cidadãos à justiça, do ponto de vista material como também do ponto de vista do conforto necessário a evitar situações de impossibilidade de defesa, como serão aqueles em que porventura caem as pessoas de idade com futuro mal garantido e sós.

    ... idade avançada; (e) Quando a Constituição e a lei determinam a justiça gratuita, com o propósito de eliminar desigualdades em razão da fortuna, ...
  • Acórdão nº 591/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no artº 105º, nº 2 da Lei 3/99, de 13/1, titular do processo é o juiz do tribunal onde o processo corre seus termos. O Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo apenas assume a titularidade dos autos após a abertura da audiência e pelo período que a mesma durar; terminada a audiência, só ao juiz titular do processo é permitido...

    ... a concessão do beneficio do apoio judiciário e denegada a justiça por insuficiência de meios económicos; 3ª. O recorrente não foi ... instituto do apoio judiciário, não erige um sistema de justiça gratuita ... Visa-se, tão só, evitar que a carência económica seja um ...
  • Acórdão nº 0051501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    O benefício do apoio judiciário dirige-se não só para a igualdade de acesso dos cidadãos à justiça, do ponto de vista material como também do ponto de vista do conforto necessário a evitar situações de impossibilidade de defesa, como serão aqueles em que porventura caem as pessoas de idade com futuro mal garantido e sós.

    ... idade avançada; (e) Quando a Constituição e a lei determinam a justiça gratuita, com o propósito de eliminar desigualdades em razão da fortuna, ...
  • Acórdão nº 0260/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A reforma quanto a custas (nº1 al. b) do artigo 669º do CPC) não pode ter lugar oficiosamente e a todo o tempo, antes depende de requerimento do interessado, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no nº1 do artigo 153º do CPC. II - O decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, por imperativo do nº3 do artigo 145º. III - Assim, tendo o...

    ... de custas", e - (ii) que seja ordenado o reenvio ao Tribunal de Justiça das Comunidades (TJ) ... Em fundamento de tais pedidos invoca, em ... doutro modo é violado o direito fundamental à justiça judicial gratuita e do Estado de direito democrático, com consagração "no foro ...
  • Decisões Sumárias nº 63/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... justiça devida pela interposição do recurso, foi o mandatário do arguido ... Contudo isso não impõe que a justiça seja gratuita, nem que exigindo-se o pagamento de taxa de justiça ou custas, todos ...
  • Acórdão nº 01959/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no Acórdão Amurta (Processo ... o respeito pelo princípio, de matriz constitucional, da justiça gratuita" para a parte vencedora ... Termos em que se conclui como alegado na peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 01959/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2010
    ... Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no Acórdão Amurta (Processo ... o respeito pelo princípio, de matriz constitucional, da justiça gratuita" para a parte vencedora ... Termos em que se conclui como alegado na peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 00245/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)

    I.- Decorre dos nºs 1 e 2 do artº 274º do CPT que só na citação pessoal por mandado é que são formalidades essenciais a entrega de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento e a assinatura do citado na certidão ou a intervenção de duas testemunhas quando o citado não assine. II.- Tendo o ora recorrente sido citada...

    ... agora ser julgado, assim se decidindo de acordo com o Direito e a Justiça! Não houve contra - alegações ... O EPGA pronunciou-se no sentido de ... Administração Fiscal, terá de vigorar o princípio da justiça gratuita ...
  • Acórdão nº 01516/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - Não tendo o executado exercido o direito de oposição dentro do prazo legalmente fixado após a citação, ocorre a caducidade do correspondente direito, ao ponto de, apesar de uma segunda citação não tem a virtualidade de reabrir um prazo já findo, nem de fazer renascer um direito já precludido pois o direito é concedido por lei e não fica na dependência da vontade das partes, do juiz ou da AT....

    ... ção da execução fiscal, para que assim se faça a acostumada JUSTIÇA ... Não houve contra - alegações ... O EPGA emitiu a fls. 211 o ... razões acima expostas, tendo de vigorar o princípio da justiça gratuita para o vencedor apenas quanto à dedução da oposição ... Assim, a ...
  • Acórdão nº 481/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
    ... interno», «são obrigados a solicitar ao TCE [Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias] que lhes forneça a correcta interpretação da ... que sejam parte, quer dizer: pleno direito à justiça estadual gratuita, à democracia tributária, de matriz europeia ... Termos por que, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... razoabilidade, cum- pre contudo interpelar o órgão máximo de Justiça Constitucional sobre se essa aproximação terá sido suficiente e ... gratuita e injustificadamente uma certa categoria de cidadãos”. Depois de assim ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ... [ ... ] São três os requisitos exigidos, neste artigo para que exista uma doação: a) Disposição gratuita de certos bens ou direitos, ou assunção de uma dívida, em benefício do donatário, ou seja, a atribuição patrimonial sem correspectivo; b) ...
  • Assento n.º 3/93, de 10 de Março de 1993
    ... 3/93 Acordam no pleno da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: O Ex.mo Procurador-Geral da República Adjunto no Tribunal da Relação ... Significa isto que a administração da justiça não é gratuita ... As isenções de custas têm carácter excepcional e taxativo (v ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... a assegurar uma maior certeza dos seus direitos e, portanto, a justiça" da relação ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.\xC2" ... o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o ...
  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...

    ... nacionais e para o desenvolvimento econômico acompanhado de justiça social 5 ... O tratado internacional determinou a implementação ... propostas, os autores gozarão dos benefícios da justiça gratuita, sendo aplicável ao processo de conhecimento o rito mais abreviado ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I - A questão do cumprimento ou incumprimento dum contrato só se coloca quando assente a validade desse negócio jurídico. II - Nulo o contrato, não resulta dele qualquer obrigação de cujo cumprimento ou incumprimento se possa falar, a não ser a que decorre do disposto no art.289º, nº1º, C.Civ. III - Os arts.660º, nº2º, e 668º, nº1º, al.d), CPC referem-se a questões e não a meios de prova, co-

    ... da nulidade do contrato de trespasse por inobservância da forma legal : Entende-se por trespasse " a transmissão definitiva inter vivos, gratuita ou onerosa, da titularidade do estabelecimento comercial " (3) ... Essa transmissão não carece, consoante nº1º do art.115º RAU, da ...
  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

  • Acórdão nº 329/15.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

    ... o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) Ucs, nos termos do previsto no art.º 513.º, n.º 1, do ... 35.a É por isso objectivamente gratuita e até ofensiva - não só para o Tribunal a quo mas, e também para os ...
  • Por uma política de consumidores séria, rigorosa e consequente
    ... de litígios (ou até no quadro da administração da justiça do Estado) que garantam uma justiça célere (rápida), segura e gratuita ...
  • Acórdão nº 01A1981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)

    I - Para efeitos do artigo 500 do Código Civil, comissão deve ser entendida como, serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, gratuita ou onerosa, manual ou intelectual. II - A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comitido no exercício da função que lhe é confiada.

  • Acórdão nº 267/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2000
    ... , requerendo a passagem de guias para pagamento do imposto de justiça ...                         2. - Por despacho, ... que a prestação do serviço de administração da justiça seja gratuita, sendo conforme à Constituição a exigência do pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 268/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2000
    ... 83º, n.º2, do Código das Custas Judiciais, que fixa a taxa de justiça devida pela instrução é inconstitucional, pelo que foi recusada a sua ... que a prestação do serviço de administração da justiça seja gratuita, sendo conforme à Constituição a exigência do pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

    ... questões incidentais não referidas no artigo 14°, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do ... que lhes deu causa, terá de vigorar o princípio da justiça gratuita para o vencedor ... Porém, não é nessa vertente que o presente pedido ...
  • Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2012

    I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita perante o STJ as questões que já antes suscitou no recurso para a Relação e se limite a reiterar exactamente os mesmos fundamentos então aduzidos, de cuja improcedência o Tribunal da Relação o não...

    ... “mero incidente” ou de um simples “episódio de trânsito”, mas, na economia da decisão sobre a matéria de facto, repetimos, de uma gratuita e inadmissível provocação ao Arguido, junto à residência deste e da Mulher, com peso e gravidade bastantes para, depois do que se havia passado ...

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