Despacho n.º 7898/2022
| Data de publicação | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 123 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 7898/2022
Sumário: Determina a constituição de um grupo de trabalho para a justiça administrativa e fiscal.
Ao longo dos últimos anos, os XXI e XXII Governos Constitucionais promoveram já um variado
conjunto de medidas que visaram melhorar o funcionamento da justiça administrativa e fiscal.
Neste contexto, o Despacho n.º 3019/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55,
de 19 de março de 2021, procedeu à constituição de um grupo de trabalho, com o objetivo de ava-
liar o impacto das reformas introduzidas e de analisar o modelo de funcionamento dos tribunais
administrativos e fiscais, com mandato de um ano, prorrogável pelo prazo máximo de um ano.
O referido grupo de trabalho desenvolveu um trabalho de grande qualidade, mas que se
encontra ainda inacabado, tendo em conta o desiderato que se pretende alcançar.
Ora, o Programa do XXIII Governo Constitucional inscreve também como prioridade para a
área governativa da justiça o aumento da capacidade de resposta da jurisdição administrativa e
tributária. Por outro lado, o Plano de Recuperação e Resiliência sinaliza a necessidade de aumentar
a «eficiência dos tribunais, nomeadamente dos administrativos e fiscais, incluindo o desenvolvimento
e modernização da infraestrutura tecnológica e de informação [e] a simplificação e atualização da
oferta de serviços». Por estas razões, revela -se efetivamente necessário dar continuidade ao tra-
balho que tem vindo a ser desenvolvido, procurando, designadamente, sistematizar e calendarizar
as propostas.
Assim, determino:
1 — A constituição de um grupo de trabalho que dê continuidade à atividade desenvolvida pelo
grupo de trabalho previsto no Despacho n.º 3019/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 55, de 19 de março de 2021.
2 — Para além de avaliar o impacto das reformas até agora introduzidas e de analisar o modelo
de funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, o grupo de trabalho deverá propor soluções
procedimentais e organizacionais concretas e tidas por adequadas para aumentar a celeridade e
eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, numa abordagem orientada para a modernização,
a simplificação e a racionalização e para o aprofundamento do processo de transformação digital.
3 — As soluções a apresentar pelo grupo de trabalho deverão considerar as propostas que
outros operadores do sistema vêm fazendo chegar ao Ministério da Justiça.
4 — O grupo de trabalho tem igualmente como objetivo a elaboração do Plano de Ação para
a Justiça Administrativa e Fiscal, a apresentar até 14 de setembro do corrente ano, o qual, partindo
do diagnóstico já realizado e das possíveis soluções já anteriormente elencadas, deverá apresentar
propostas, concretizadas através de medidas e metas concretas, devidamente calendarizadas e
distribuídas pelos diversos intervenientes.
5 — Incumbe, ainda, ao grupo de trabalho acompanhar e monitorizar a implementação das
medidas incluídas no Plano de Ação.
6 — O grupo de trabalho integra os seguintes elementos:
a) Dr.ª Fernanda Esteves, juíza desembargadora, presidente do Tribunal Central Administrativo
Norte, que coordena;
b) Dr. António Tomás Ribeiro, procurador -geral adjunto, coordenador do Ministério Público no
Tribunal Central Administrativo Sul;
c) Dr.ª Carolina Duarte, juíza de direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
d) Dr.ª Célia Coutinho, juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;
e) Dr. António Mendes de Oliveira, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada;
f) Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, subdiretora -geral da Direção -Geral
da Administração da Justiça;
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