Aviso n.º 1455/2018
| Data de publicação | 31 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
Aviso n.º 1455/2018
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
1 - Procedimento concursal
Em conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º conjugado com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 17/11/2017, por delegação de competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, a seguir designada de DGAJ, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher (Processo n.º 59083).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na Divisão de Recrutamento de Gestão de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da DGAJ.
6 - Local e horário de trabalho
O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção Geral da Administração da Justiça, na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H, Pisos 0 e 9.º a 14.º, em Lisboa, em regime de trabalho normal.
7 - Prazo de validade
Se, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria.
8 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar
Gerir os processos de recrutamento de pessoal; tramitar o normal decurso dos procedimentos concursais; elaborar pareceres e propostas com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio especializado na área de gestão de recursos humanos.
9 - Posição remuneratória de referência
A posição remuneratória de referência, é a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euro e quarenta e oito cêntimos), sem prejuízo dos condicionalismos impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja prorrogação de efeitos foi determinado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal
Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.
10.1 - Os requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
10.2 - De...
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