juros postecipados
95 resultados para juros postecipados
-
Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que
... desde logo porque tal trará implicações ao nível da cobrança de juros, que já não poderá ser pela taxa peticionada em sede de requerimento ...A quantia mutuada vence juros, postecipados" e contados dia a dia, à taxa de juro nominal que resultar da média aritm\xC3"... -
Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...
...Assim, a gerência da C… considerou que a facturação de juros à L… deve esperar até haver quórum entre sócios ou actividade na ... tendo ali ficado exarado que tal empréstimo venceria juros postecipados à taxa anual de Euribor (acrescida de um spread de 0,5%) verificada no ... -
Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...
... desde logo porque tal trará implicações ao nível da cobrança de juros, que já não poderá ser pela taxa peticionada em sede de requerimento ...A quantia mutuada vence juros, postecipados" e contados dia a dia, à taxa de juro nominal que resultar da média aritm\xC3"... -
Acórdão nº 759/15.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I. A instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito, ou mesmo numa situação de insolvência iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação. II. Durante o...
..., peticionando o pagamento da quantia de € 25.610,13, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 22.07.2014, e que ascendem a €1.024,40. 2. ...postecipados calculados à taxa Euribor a 6 meses, acrescida de spread de 3.0pp, e, ... -
Parecer n.º 1/2018
...-se uma subida das vendas (+7,5%) e do resultado operacional antes de juros e impostos (+80,6%, para os 11,6 milhões de euros). Contrariando a ... final de cada ano de contrato(347), vencendo juros anuais e postecipados a uma taxa base fixa, acrescida de 2,725%(348), não podendo a taxa ...
-
Resolução n.º 105/98, de 14 de Agosto de 1998
... pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15 000 000 000, a contrair ...Juros - postecipados. Garante - República Portuguesa por um período de 20 anos a contar da ...
-
Acórdão nº 5036/10.0TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2011
I - O art. 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária, determinando que o crédito tributário é indisponível, dispõe também que esse crédito pode ser reduzido ou extinto, desde que seja respeitado o princípio da igualdade e da legalidade tributária. II - A redução ou perdão de créditos tributários, no âmbito de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores – com respeito pelas normas...
..., quanto aos créditos do Recorrente o perdão de capital e de juros violando, desde logo, o artigo 30º da LGT que confere uma natureza ... condição que se verifique primeiro; • Pagamento dos juros postecipados e semestrais, vencendo-se o primeiro nas datas anteriormente referidas, ou ... -
Acórdão nº 6241/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Em sede de homologação do plano de revitalização, saber se a posição de um credor resulta previsivelmente menos favorável do que a que teria na ausência de qualquer plano, implica que se proceda a um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes complexo, que se traduz em comparar o que se antevê resultar da homologação do plano com aquilo que aconteceria na ausência dele.
...: Condições Genéricas para instituições bancárias: -Perdão de Juros Remuneratórios, de mora e despesas vencidos e não pagos; -Pagamento de ... de valor igual a zero; - Pagamento de juros trimestrais e postecipados a contar da data da homologação. -Possibilidade do credor hipotecário ... -
Decreto-Lei n.º 146/94, de 24 de Maio de 1994
...juros sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratada. 2 - Os juros são postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso. 3 - Serão atribuídas as ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março de 2009
...çáo social, criando, para o efeito, uma linha de crédito, com juros bonificados, que permita disponibilizar a custos reduzidos os meios ..., dia a dia, sobre o capital em dívida, e os juros sáo postecipados e pagos anualmente. 4 - A taxa de juro nominal máxima das operaçóes é ...
-
Despacho conjunto n.º 366/2000, de 30 de Março de 2000
...Juros - postecipados. Garantia - garantia pessoal do Estado, cobrindo capital e ...
-
Despacho n.º 5787/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
... pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo bancário, no montante de EUR 100 000 000 (PTE 20 048 200 ...Juros - postecipados. Taxa de garantia - 0,2%. Garante - Estado ...
-
Acórdão nº 1383/10.0T2AVR-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
O plano de insolvência só produz efeitos jurídicos após o trânsito em julgado da decisão que o homologar.
... do início do pagamento das prestações do capital e dos juros - para data posterior ao trânsito em julgado da sentença de ... da sentença de homologação do plano; Pagamentos dos juros postecipados" e mensais, vencendo-se o primeiro pagamento em simultâneo com as prestaç\xC3"... -
Despacho n.º 1513/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
... pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros,. ao empréstimo a ontrair pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ...Juros - postecipados. Garante - República Portuguesa, por um período de 20 anos, a contar da ...
-
Despacho n.º 11842/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000
... pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da ...Juros: postecipados. Garante: ...
-
Resolução N.º 175/1986 de 26 de Agosto
...Regime de Juros —juros postecipados ...
-
Despacho conjunto n.º 1102/2001, de 18 de Dezembro de 2001
...Juross praticáveis pelo BEI. Juros:postecipados...
-
Decreto-Lei n.º 179/2006, de 05 de Setembro de 2006
...3 - Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida. 4 - Os juros sáo postecipados e pagos anualmente. 5 - Em cada período de contagem de juros e ao longo ...
-
Decreto-Lei n.º 140/97, de 05 de Junho de 1997
...2 - Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida à taxa anual contratada. 3 - Os juros são ...
-
Decreto-Lei n.º 117/2000, de 04 de Julho de 2000
...2 - Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida à taxa anual contratada. 3 - Os juros são ...
-
Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC. II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º
....º executado BB, no valor do capital de € 58.673,17, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, desde 22/02/ 2010, alegando, em resumo, que: . ...O crédito concedido vencerá juros mensais e postecipados", à taxa nominal correspondente ao indexante taxa “EURIBOR” a 6 meses\xE2\x80"... -
Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...
... (remuneração). 1. O crédito concedido, vencerá juros mensais e postecipados, à taxa nominal correspondente ao indexante taxa ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2005 de 21 de Julho
...Reembolso: Bullet . Período de contagem de juros": período contado desde o anterior período de contagem de juros (inclusiv\xC3"...Data de pagamento de juros: anuais postecipados, sendo os primeiros 12 meses após a data de ...
-
Resolução N.º 44/2000 de 30 de Março
...Pagamento de juros: trimestral (postecipados). Taxa: Euribor a 90 dias. Spread: ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2010 de 16 de Dezembro
... cotações do indexante no mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida de um spread de 1,75%. Pagamento de Juros: Trimestral e ...