Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 44/2000 de 30 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 44/2000 de 30 de Março

Considerando que a Lotaçor - Serviço Açoreano de Lotas, EP, carece de recorrer ao crédito, com aval da Região, para garantir operações de investimento e outras com elas relacionadas;

Considerando que esses investimentos revestem interesse relevante para a Região na medida em que se destinam à reestruturação de uma actividade económica considerada estratégica para os Açores, pela importância que tem em termos de emprego, de criação de valor acrescentado e de balança de pagamentos;

Considerando a que a empresa em causa é de capitais exclusivamente públicos e que, consequentemente, cabe ao Governo Regional dos Açores assegurar as condições para a sua boa e eficaz intervenção em ordem a garantir os indispensáveis equilíbrios dos subespaços regionais.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Autorizar a concessão de um aval à empresa "Lotaçor - Serviço Açoreano de Lotas, EP", nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT