juros postecipados
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Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2010 de 16 de Dezembro
... cotações do indexante no mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida de um spread de 1,75% ... Pagamento de Juros: Trimestral e ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2010 de 17 de Dezembro
... cotações do indexante no mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida de um spread de 5% ... Pagamento de Juros: Trimestral e ...
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Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...
... das responsabilidades emergentes do contrato de mútuo, incluindo juros, encargos e despesas, os Executados M ... e F ... constituíram a favor da ... vence juros, contados dia a dia, em períodos mensais e postecipados", à taxa nominal anual que resultar da média aritmética simples das cota\xC3" ... -
Despacho conjunto n.º 18/2002, de 10 de Janeiro de 2002
... de incumprimento de rácio financeiro a acordar entre a NAV e o BEI; Juros: postecipados; Outras condições financeiras: idênticas às aplicadas ...
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Resolução N.º 74/1985 de 25 de Junho
... Taxa de Juro: 32,5% ao ano, ajustável em futuras alterações, juros postecipados e pagos ao semestre ...
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Decreto-Lei n.º 210/94, de 06 de Agosto de 1994
... juros sobre o capital em dívida à taxa de juro contratada ... 2 - Os juros postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso ... 3 - Serão atribuídas as ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2004 de 29 de Julho
... dois dias úteis antes do início do período de contagem de juros acrescida de uma margem de 0,15% ... Pagamento de juros: Semestrais e ...
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Decreto-Lei n.º 238/95, de 13 de Setembro de 1995
... 3.° A moratória terá início na data do primeiro vencimento de juros previstos nos planos de reembolso das operações contratadas que ocorra a ... 2 - Os juros são postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso ... 3 - Serão atribuídas as ...
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Acórdão nº 03A200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de uma livrana de igual valor, pelo prazo de 60 dias, vencendo juros taxa de 11.09 % ao ano ( cfr. doc. de fls. 32 e 33. 20) - Os restantes ... $00:imposto de selo (abertura de crdito); Esc. 46.459$00:Juros postecipados; Esc. 1.858$00: imposto do selo sobre os juros; Esc. 300$00: portes, 2 - ...
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Resolução n.º 77/86, de 28 de Outubro de 1986
... Finalidade: pagamento dos encargos decorrentes dos juros e amortizações vencidos em 15 de Agosto de 1986 do empréstimo ... Os juros são postecipados, contados anualmente nos dois primeiros anos e ...
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Acórdão nº 861/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções ou percepções do documentador, limitando-se à materialidade das declarações documentadas, ficando excluída a sua veracidade ou exactidão. II - Não é necessário arguir a falsidade do documento autêntico, para se fazer prova que as declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e...
... do montante do seu débito, nem procedeu à liquidação dos juros, que alega agora serem devidos, sendo que só os relativos aos três ... , e os últimos quatro de 3.775.000$00, cada, sendo os juros postecipados, à taxa de 30% ao ano, com uma bonificação de 6%, tudo conforme ... -
Acórdão nº 01B3592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2001
1. Não obstando os termos amplos em que as fianças foram assumidas, há que interpretá-las em conjugação com o contrato que para elas remete, devendo, assim, entender-se que elas respeitem as dívidas contraídas pela afiançada no âmbito da abertura de crédito em causa. 2. Por isso, as fianças não são nulas, por indeterminabilidade do objecto.
... éstimo concedido pela Autora à Sociedade Empresa-D e respectivos juros, que a mutuária não pagou e de que os RR. são fiadores ... A ... Devia então, ao Autor, além do capital, os juros postecipados de 879.041$00 e a quantia de 35.162$00, relativa ao acréscimo de 4% a que ... -
Despacho n.º 1262/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
... pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Casa da Música Porto 2001, S. A., junto do ... Pagamento de juros: trimestrais e postecipados ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 95/2004 de 8 de Julho
... - Pagamento de Juros ... - Pagamento de Juros: Semestrais e postecipados ...
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Decreto-Lei n.º 237/95, de 13 de Setembro de 1995
... juros sobre o capital em dívida à taxa de juro contratada ... 2 - Os juros postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso ... 3 - Serão atribuídas as ...
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Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio de 1979
... 3 - Os juros devidos serão postecipados e semestrais ... 4 - O contrôle da ...
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Resolução N.º 115-B/1990 de 7 de Agosto
... Pagamento de juros - Trimestral e postecipados ... Reembolso - Numa única prestação e no ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... Mais foi condenado ao pagamento de juros moratórios, ás sucessivas taxas moratórias legais, contados sobre cada ... por inteiro, e por um período de um ano, gerando juros postecipados ao trimestre, com a taxa que vigorasse para as operações activas com ...
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Decreto Regional n.º 22/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 4 - A pontuação mínima de acesso à compensação dos juros, bem como os limites máximos e mínimos desta serão fixados ... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O período máximo de utilização da compensação será de 5 ...
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Decreto Regional n.º 24/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 4 - A pontuação mínima de acesso à compensação dos juros, bem como os limites máximos e mínimos desta serão fixados ... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O período máximo de utilização da compensação será de 5 ...
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Decreto Regional n.º 24/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 4 - A pontuação mínima de acesso à compensação dos juros, bem como os limites máximos e mínimos desta serão fixados ... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O período máximo de utilização da compensação será de 5 ...
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Decreto Regional n.º 22/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 4 - A pontuação mínima de acesso à compensação dos juros, bem como os limites máximos e mínimos desta serão fixados ... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O período máximo de utilização da compensação será de 5 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março de 1983
... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O montante dos apoios a ...
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Decreto Regional n.º 23/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O montante do apoio a ...
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Decreto Regional n.º 21/82/A, de 24 de Agosto de 1982
... 2 - Os juros devidos são semestrais e postecipados ... 3 - O montante do apoio a ...