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Despacho n.º 5787/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5787/2000 (2.' série). - Considerando que a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., tem um papel fundamental no processo de modernização da política e da estrutura do sistema de transportes ferroviários nacional, presentemente em curso, o que obriga a um processo de reestruturação da própria empresa em diversas áreas, nomeadamente a sua viabilização económica e financeira para que possa assumir, no âmbito do novo enquadramento nacional e comunitário do sistema ferroviário, a sua obrigação de prestadora de serviço público; Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à CP Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um empréstimo no montante equivalente a EUR 100 000 000 (PTE 20 048 200 000), destinado ao financiamento da aquisição de material circulante (parte A - EUR 73 900 000) e ao financiamento da modernização de material circulante existente (parte B - EUR 26 100 000); Considerando o despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes e do Tesouro e das Finanças, desta data, autorizando a contratação da presente operação; Considerando que foi emitido o parecer favorável do Secretário de Estado dos Transportes conforme o seu despacho n.º 1.2, de 2 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro: 1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do despacho do Ministro das Finanças n.º 24 265 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 286/99, de 10 de Dezembro, a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo bancário, no montante de EUR 100 000 000 (PTE 20 048 200 000), a contrair pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto do BEI, nas...

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