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Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2005 de 21 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2005 de 21 de Julho de 2005

Considerando que a SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem como objectivo o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respectivos sistemas de informação, infra-estruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, conservação, recuperação e reconstrução de unidades e serviços de saúde;

Considerando que a realização desta operação permitirá uma redução dos custos financeiros e, consequentemente, uma redução das despesas anuais do Serviço Regional Saúde, face à manutenção das suas actuais formas de financiamento;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a concessão de um aval à empresa SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de Julho de 2005. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

FICHA TÉCNICA

Mutuante...

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