Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 11842/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 842/2000 (2.' série). - Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., um empréstimo no montante de PTE 15 000 000 000, destinado ao financiamento parcial do projecto denominado 'Madeira - Airport II - Tranche B', envolvendo a ampliação do Aeroporto do Funchal e modernização das respectivas infra-estruturas aeroportuárias; Considerando o despacho do Secretário de Estado dos Transportes n.º 75/2000-SET, de 19 de Maio, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no art.º 15.º da Lei 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 3-B/2000, de 15 de Março: 1.º Autorizo, ao abrigo da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 24 265/99 (2.' série), do Ministro das Finanças, de 23 de Novembro, a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante equivalente a PTE 15 000 000 000, cujas condições essenciais constam da ficha técnica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT