Acórdão nº 422/11.1TBSEI-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
| Magistrado Responsável | ORLANDO AFONSO |
| Data da Resolução | 13 de Outubro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:
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Relatório: AA, identificado nos autos, intentou execução contra BB e CC para pagamento da quantia de € 48.900,00.
Para tanto, invocou no requerimento executivo que no dia 1.11.2002 (o documento junto é, no entanto, de 1.10.2002) foi celebrado entre o executado e DD um contrato de venda a prestações, mediante o qual o primeiro se obrigou a pagar ao segundo a quantia de € 47.800 em 48 prestações mensais, com início em 1.11.2002, da qual recebeu apenas a parcela de €8.460. Alegou, ainda, que por contrato de cessão de créditos, datado de 11.2.2011, DD lhe cedeu o crédito que detinha sobre o executado, e que tal cedência foi comunicada ao executado quer pelo cedente quer pelo cessionário.
Citados, os executados vieram deduzir oposição à execução instaurada por AA, alegando, em síntese: que a execução deve ser julgada extinta, por inexistência de título executivo, defendendo que o documento que serviu de base à presente execução não funciona como título executivo, relativamente aos executados; que na eventualidade de o contrato dado à execução e denominado “contrato de venda” ter sido assinado pelo executado, o exequente teria que interpelar o executado e posteriormente accionar o contrato em sede de acção declarativa; que do documento dado à execução não consta o nome da executada, não se vinculando a mesma para com o exequente; e que a assinatura constante do título executivo não é do executado BB.
Notificado, o exequente contestou pugnando pela improcedência da excepção de alegada falta de título executivo, alegando, ainda, que a assinatura aposta no título executivo (contrato) foi aposta pelo executado marido.
Foi proferido despacho saneador, no qual além de se ter indeferido a requerida suspensão da execução, com base no disposto no art.818.º, n.º 1 do CPC de 1961, também foi julgada improcedente a excepção de alegada falta de título executivo, considerando que os documentos dados à execução, constituem título executivo, nos termos do disposto no art.46.º, n.º 1, al. c), do CPC.
Procedeu-se, de seguida, à selecção da matéria de facto assente e controvertida relevante à decisão da causa.
Foi efectuada perícia para determinar a autoria da assinatura suspeita, tendo o Laboratório de Polícia Científica concluído da seguinte maneira:” A quantidade e qualidade das semelhanças e diferenças registadas no confronto da escrita suspeita da assinatura (doc. 1 deste relatório) com a dos autógrafos de...
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