jurisprudencia portugal
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Acórdão nº 0655/09.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
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Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”
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Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe
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Acórdão nº 13/09.7GTPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2013
O recurso para fixação de jurisprudência com fundamento em soluções opostas proferidas no processo penal, ainda que limitado ao pedido cível, deve seguir a tramitação prevista no processo penal, pois é nesta sede que o pedido é tramitado: em rigor, é o processo penal que "verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual".
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Acórdão nº 8473/16.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - A Jurisprudência fixada constante do AFJ nº 1/2015, não abrange a consciência da ilicitude, como causa excluidora da culpa. II - A demonstração positiva da consciência da ilicitude só será relevante como objecto autónomo de prova em julgamento quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente e o seu conhecimento será essencial para que se possa...
- Acórdão nº 2165/19.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
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Acórdão nº 01601/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...
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Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como
- Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
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Acórdão nº 449/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Existindo, na doutrina e na jurisprudência, soluções diferentes quanto à questão a decidir, deve ser dada às partes a possibilidade de as discutirem e de reunirem provas com vista ao acolhimento de uma dessas soluções plausíveis de direito. II – Embora o juiz se considere habilitado a conhecer do mérito da causa segundo a solução que julga adequada, com base apenas no núcleo de...
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Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
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Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada
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Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
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Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
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Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...
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Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
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Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...
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Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...
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Acórdão nº 1193/07.1TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito. II ̵
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Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...
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Acórdão nº 102/15.9YUSTR.LI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Alguma jurisprudência sustenta que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e segs. do CPP, não tem aplicação no domínio do direito de mera ordenação social. Não se sufraga tal entendimento porque a irrecorribilidade das decisões proferidas em recurso pelos Tribunais da Relação (art. 75.º, n.º1, do RGCC) não exclui, em absoluto, a susceptibilidade de...
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Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...
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Acórdão nº 0262/11.8BEMDL 0198/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. II - Justifica-se a...
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Acórdão nº 540/12.9TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência assenta numa contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II. Em termos normativos, os acórdãos em confronto afirmam o mesmo sentido normativo para a posse pública, ou seja, aquela que é exercida de modo a poder ser...