jurisprudencia portugal
- Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
- Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
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Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.
- Acórdão nº 02P467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002
- Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
- Acórdão nº 02P467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 617/11.8TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Como tem sido entendido na jurisprudência, quando o aval tiver sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, mesmo que esse sócio tenha posteriormente cedido a participação social na sociedade avalizada. II. O aval constitui uma garantia dada à obrigação cartular e não à...
- Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
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Acórdão nº 01268/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - O Acórdão uniformizador de jurisprudência que decidiu: “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). II - Justifica-se a...
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Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...
- Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
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Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...
- Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
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Acórdão nº 89/04.3TAACB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - Como tem sido afirmado pela jurisprudência deste STJ, para os fins previstos na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não dispõem de virtualidade para configurar o conceito de “novos factos”. Não constituindo “factos”, para os efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, as posteriores alterações legislativas...
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Acórdão nº 1/17.0T8MBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...
- Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018
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Acórdão nº 0326/20.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando a sentença do TAC – impositiva da reabertura da instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de...
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Acórdão nº 222/18.8PAABT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Recurso extraordinário de jurisprudência para poder prosseguir para a fase seguinte tem de observar os pressupostos formais e substanciais legalmente estabelecidos – arts. 437.º e 438.º, do CPP. II - A não verificação de qualquer pressuposto é motivo de inadmissibilidade, determinando a rejeição do recurso – art. 441.º, do CPP. III - Nos termos do art. 6.º- B, n.º 5, al. d),
- Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
- Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
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Acórdão nº 3643/13.9TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I - A jurisprudência emitida pelos nossos tribunais superiores, em sintonia, de resto com o preâmbulo e com o disposto no art. 1.º, n.º 2, da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, vem invariavelmente decidindo que: “as tabelas constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, apenas relevam no plano extrajudicial ou, quando muito, como critério...
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Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ
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Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...