Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 0687/17.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0308/21.1BEVIS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02598/22.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0340/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0106/11.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01811/20.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0440/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02127/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0355/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0831/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0240/16.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0362/13.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02631/12.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02661/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0219/22.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 02395/08.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0106/11.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01040/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01155/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0308/21.1BEVIS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0120/12.9BEBJA 01224/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0387/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...