Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 013/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01784/15.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional de revista previsto no artigo 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste...
... do STA de 04.03-20, 0387/18.9BELLE: “… Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02246/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar ... Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0704/20.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 232/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... xii. Da vasta jurisprudência referida nos autos sobre esta matéria, no entender do Recorrente, resulta que a interpretação dos conceitos de direito de comunitário de "caso de força maior / circunstâncias ...
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Acórdão nº 0325/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... prova previsto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a AT recai o ónus de provar os factos ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 094/13.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... mostra-se, absolutamente, plausível, seguindo, aliás, jurisprudência" consolidada dos tribunais superiores (Ente muitas outras decisões, acórd\xC3" ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 077/20.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... , esta decisão se encontra em desconformidade com outra jurisprudência nesta matéria, dentro da qual se inclui o acórdão do Tribunal Central ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0235/08.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... é também uma questão que não se viu ainda discutida na jurisprudência, designadamente, o recurso à prova testemunhal e a factos notórios para ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 02764/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar ... Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0170/21.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... VIII.Levando em linha de conta a jurisprudência vertida para o acórdão em mérito, temos a real situação de alguém ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0710/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, ... -
Acórdão nº 0295/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0888/15.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01129/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01683/21.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0588/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que, manifestamente, não é o caso dos autos.
... de facto contraria todas as regras aceites pela doutrina e jurisprudência sobre esta questão ... IX. A fundamentação de uma decisão judicial ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 014/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0237/20.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... 5) Ora, conforme a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao ora recorrente alegar essa ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0215/11.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Dada a relevância social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do Direito justifica-se a admissão da revista para reapreciação da questão de saber se, para efeitos de caducidade do direito à liquidação (artigo 45.º n.º 1 da LGT), a presunção de notificação estabelecida no n.º 6 do artigo 45.º da LGT se aplica sempre, independentemente de funcionar a favor ou contra a AT ou...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01460/10.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0487/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0845/11.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... Constitui jurisprudência assente e dominante que “quando a Administração Tributária ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...