Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 01415/19.6BEBRG-B-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01308/20.4BELRS – R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos...
... de revista de natureza excecional e por contradição com jurisprudência assente do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01308/20.4BELRS – R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
... de revista de natureza excecional e por contradição com jurisprudência assente do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 147/12.0 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa coletiva...
... de 27.04.2017 (Processo: 638/09.0BESNT) e ampla doutrina e jurisprudência no mesmo mencionada ... Transpondo estes conceitos para o caso dos ... -
Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –
... , em qualquer medida, na pensão de aposentação." 11.ª A jurisprudência tem considerado, no entanto, que o carácter de permanência afere-se de ... 348-348 ... (2)João Alfaia, Conceitos ... -
Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
... 246. Os conceitos de capacidade contributiva e igualdade fiscal estão enunciados de forma ... remete para o acórdão 100/2022, não oferecendo uma jurisprudência própria relativamente à questão em si mesma ... 248. E, de facto, ...
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Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... 10.a -, porque não parece, esquece-se que, como tem sido jurisprudência regular5, cujo testemunho se transcreve: "( ... ) Ill -O n.° 2 do art, ... 29, Trata-se de uma qualificação efectuada com recurso a conceitos indeterminados, que se torna em si mesma flexível, e permite aos ...
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Acórdão nº 01118/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um ... 2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01353/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... oposta à decisão recorrida e muita tem sido a jurisprudência" administrativa a pronunciar-se sobre a fundamentação dos atos de liquida\xC3" ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 01850/18.7BEBRG-B-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
Não é de admitir a revista relativamente à questão da não admissibilidade do recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se o acórdão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a doutrina e a jurisprudência,
... c), do art. 615.º do CPC); ou, ... iv) acolhendo a jurisprudência constitucional atinente à matéria, um caso em que é a actuação do ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0453/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos...
... o acórdão com a decisão recorrida, em razão da jurisprudência constante dos Tribunais Superiores, isto é, no sentido que é no âmbito ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0453/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
... o acórdão com a decisão recorrida, em razão da jurisprudência constante dos Tribunais Superiores, isto é, no sentido que é no âmbito ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... revista justifica-se em face de se perfilarem na nossa jurisprudência decisões contraditórias quanto ao momento em que se verifica, na venda ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposição legal, «[o]
... , e apesar de aí se ter afiançado não se desconhecer a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta matéria, as conclusões aduzidas em ... Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0276/12.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... B – Mais propriamente, pela necessidade de estabilização dos conceitos de habitação permanente para efeitos fiscais, para o esclarecimento ... vêm defendendo e todas as orientações que a doutrina e jurisprudência dominantes fixaram a este propósito, H – Assim violando claramente os ...
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Acórdão nº 01244/21.7BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o ... -
Acórdão nº 01244/21.7BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o ... -
Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... sentença recorrida recusou, expressamente, aplicar a jurisprudência dos Tribunais superiores sobre esta matéria, nomeadamente, o Acórdão do ... as normas fiscais utilizam expressões correspondentes a dados conceitos doutros ramos do direito (in casu do Penal), caberá aos órgãos a que ...
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Acórdão nº 0735/22.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... ) passíveis de caracterizar, ainda que prima facie, os conceitos legais indeterminados constantes de qualquer dos dois referidos ... de acto meramente informativo profusamente trabalhada, na jurisprudência e na doutrina, não se afigurando, em primeira análise, que caso em ... -
Acórdão nº 01844/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... Tribunal desconsidere o sentido com que maioritariamente a jurisprudência dos tribunais superiores tem decidido esta questão (que é o de serem ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 092/21.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido,...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 02517/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos...
... kk) “A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02517/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
... STA Processo n.º 0870/11 acórdão de 23-05-2012 kk) “A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02359/09.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
Entende-se justificada a admissão da revista, por forma a permitir ao órgão de cúpula da jurisdição se pronuncie sobre a questão de saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ações próprias, detidas por período superior a um ano, estão ou não abrangidas pela previsão do artigo 31.º, n.º 2 do EBF e, consequentemente, excluídas ou não de tributação, questão a que as instâncias deram
... éria, definindo o sentido que deve presidir à respetiva jurisprudência, em questão que se considera de relevância; ... 11 – Com efeito, é ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 092/21.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
I - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...