jurisprudencia condominio

2065 resultados para jurisprudencia condominio

  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... , …  e Condomínio do Edifício … ...                 Invocando ser ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... , intentou a presente ação declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado em juízo pela sua ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... , sob a forma de processo comum, contra os réus: 1º - Condomínio do Prédio sito na Rua … Cima, nºs ... a ... , Viana do Castelo; 2º - ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da Relação de Guimarães ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação declarativa sob a forma de ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , e RUA …, Braga, representado pelos ...
  • Acórdão nº 4242/12.8TASXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
    ... , nºs1 e 30, nº2, do Código Penal e demandado civilmente por Condomínio do Prédio da Rua ... , n.º ... , na A ... , que pediu a condenação do ...
  • Acórdão nº 0534258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Prendendo-se os fundamentos da acção com a falta de convocação de um dos condóminos e com a omissão da notificação ao mesmo do resultado da deliberação, não existe conflito de interesses, pois não se põe em causa a bondade da deliberação, mas a irregularidade do comportamento procedimental atinente à sua validade, pelo que o condomínio é parte legítima.

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio ... , pedindo se decrete a anulação da deliberação de ...
  • Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia”, sendo que, na falta de outra pessoa nomeada pela assembleia para o efeito, “é o administrador que deve ser citado como representante legal do condomínio”.

    ... Macedo Domingues Sumário: I- O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado ...
  • Acórdão nº 5636/21.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... Recorrente: AA Recorrido: Condomínio do Prédio A ... , ... Juíza Desembargadora Relatora: Cristina ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... O., legal representante da sociedade administradora do condomínio do Centro Comercial de ... , esclareceu que a X foi contratada, em 2012, ...
  • Acórdão nº 2434/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

    ... Relatório A exequente «Condomínio Edifício ... – ... » intentou acção executiva contra A. T. e M. H., ...
  • Acórdão nº 06A2913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... de que apesar de o administrador ser um órgão executivo do condomínio e, nesta qualidade, ter, entre outras, as funções de representar o ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ... 6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C…… ... - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ...
  • Acórdão nº 318/18.6T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Um condomínio que não é proprietários das partes comuns de outo condomínio mas só tem o “direito de servidão de recreio” da piscina deste e o dever de comparticipar nas despesas de manutenção das parcelas oneradas e seu equipamento de acordo com a permilagem ponderada das frações habitacionais, não tem o direito de ser convocado para as assembleias de condomínio do...

    ... Condomínio do Prédio Urbano constituído em Propriedade Horizontal sito na ...
  • Acórdão nº 3107/19.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.    

    ... por BB, na qualidade de administradora do referido condomínio, alegando ilegalidade dessa deliberação e pedindo a anulação da mesma, ...
  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , em Carcavelos intentou a ação ...
  • Acórdão nº 9919/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. O princípio do contraditório é um princípio fundamental do processo civil que tem de ser observado “ao longo de todo o processo” (n.º 3 do artigo 3.º Código de Processo Civil), o que implica que o juiz não deva “decidir questões (…), mesmo que de direito ou de facto, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II. No entanto,...

    ... cíveis, como no caso, v.g., das actas das reuniões de condomínio ...    Não tem qualquer relevância, para a questão “sub ...
  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ... foram separadamente administrados, constituindo cada qual um condomínio autónomo. O condomínio do bloco em que se insere a fração autónoma ...
  • Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Condomínio do edifício sito na ... Recorrida: Constructora San José, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
    ... I — Relatório 1 — O Condomínio do Edifício V ... veio interpor ação declarativa contra EFIMOVEIS — ...
  • Acórdão nº 281/14.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...

    ... e o condomínio do mesmo bloco, aqui representado pela A. mulher, sua administradora, numa ...
  • Acórdão nº 2131/21.4T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    As acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

    ... : JR propôs acção declarativa com processo comum contra o condomínio (representado pelos seus administradores, FS e JL), pedindo que sejam ...
  • Acórdão nº 03446/19.7T8ALM-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2021

    I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas administrativas que as impõem, e que tem por base a liquidação das quantias que a Ordem considera estarem em...

    ... cíveis, como no caso, v.g., das actas das reuniões de condomínio ... Não tem qualquer relevância, para a questão “sub judicio”, a ...

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