jurisprudencia condominio

2065 resultados para jurisprudencia condominio

  • Acórdão nº 288-15.7T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    -Os condóminos que pretendam impugnar em juízo deliberações tomadas em assembleia geral têm de intentar a acção contra todos os condóminos, que serão os réus na lide. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Assembleia de Condóminos do prédio situado na ... , contra: -CONDOMÍNIO LOTE 2B, representado pelo seu actual Administrador G ... LDA.,; -P ... LDA ...
  • Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... condomínio de tal prédio, e os segundos e terceiros réus, respetivamente, ...
  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ...
  • Acórdão nº 2184/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Por imposição do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético R

    ... O réu condomínio fosse condenado a realizar as obras de substituição do telhado e ...
  • Acórdão nº 194/19.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...

    ... , propuseram acção declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO X, sito na rua …, Esposende, representado pela administradora ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... Guimarães, veio propor providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua ... , n.º ... , representada pela administradora, ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
    ... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ...
  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... embargante em 26.10.2012; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a Setembro de 2014, ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... ém com avultadas contrapartidas acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s Réus executaram nas partes ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
    ... anos da data em que a obra foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração até à propositura desta ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ...
  • Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...

    ... RELATÓRIO Condomínio do prédio sito na Avenida X, nºs … a …, no lugar de ... , ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... ção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a presente ação declarativa ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da acção, não se adequando à finalidade da modificação da decisão sobre a matéria de facto. II- Nos termos do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de...

    ... , aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio ... III- Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da ...
  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... A., COMPANHIA DE SEGUROS X, S.A., ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO " GALERIAS C.", peticionando que sejam: A) Condenados todos Réus a ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, ... -.., …-… Porto, Contribuinte nº \xE2" ...
  • Acórdão nº 1081/19.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- As Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, quando refletem deliberações referentes a contribuições devidas para a manutenção e conservação do imóvel adquirem a natureza de título executivo nos termos do artigo 6.º n.º 1 do DL. 268/94 de 25/10 conjugado com o artigo 703 n.º 1 al d) do CPC., não abarcando as sanções pecuniárias.

    ... ência na Secção Cível da Relação de Guimarães (1) O Condomínio do Prédio da Rua … – Braga - propôs a presente ação executiva para ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... e M ... deduziram embargos à execução intentada pelo Condomínio Q ... , alegando que os valores cobrados a título de reparações no ...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...

    ... , sob a forma de processo ordinário, em 11/02/2013, contra o Condomínio do Prédio Urbano sito na ... (1.º R) e BB (2.ª R.), alegando, no ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ... 2153/13.9TYLSB.L1 I. RELATÓRIO 1. O Condomínio do prédio sito na Rua ... , n…., em Lisboa, propôs, contra AA, SA, BB, ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...

    ... Condomínio …, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º …, representada pela ...
  • Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...

    ... instaurou em 30-05-2022 contra A - Condomínio ... , cuja administração compete a C ... - Limpezas Gerais e ...
  • Acórdão nº 6328/11.7YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014

    A acta da assembleia de condóminos é título executivo particular, susceptível de basear execução para pagamento das despesas de condomínio relativas às fracções autónomas de que o executado é locatário financeiro.

    ... O CONDOMÍNIO … instaurou execução comum contra B…, SA ... A execução funda-se ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da parte do preço que cabia ...

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