jurisprudencia condominio

2065 resultados para jurisprudencia condominio

  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... que comercializou e exerce as funções de gestão do condomínio MS, representando o condomínio, nos termos do artigo 1433/1 [do Código ...
  • Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser

    ... ÁRIA, LIMITADA, com sede na Praça …, como administradora do condomínio" do mesmo prédio ... Pedem que: A. - Face ao disposto no artigo 1424º n\xC2" ...
  • Acórdão nº 0235/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir revista se se verifica que o acórdão impugnado atentou na questão jurídica da prescrição, procedendo à distinção, face aos interesses em jogo, entre condomínio/condóminos, alcançando solução que revela plausibilidade, e se os interesses sociais em equação também não assumem relevância de importância fundamental, na perspectiva dos interesses contrapostos defendidos pelos...

    ... Condomínio" Edifício A……….., D…………., E……………… e esposa F…\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... presente acção declarativa de condenação proposta por “Condomínio Urbanização Jardins (…)” contra “(…) – Unipessoal, Lda.”, o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... @Condomínio ... Acórdão de 26 de Janeiro de 2006 Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 1962/13.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... Condomínio do Edifício (…)”,  deduziu embargos de executado ... Pediu: A ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... de Condóminos que decorreu no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2 ... O Requerente invoca, para tanto, as ...
  • Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...

    ... benfeitoria útil); e não se encontrar constituído à data o condomínio do dito prédio ... Mais alegaram que, estando para ser realizadas obras ...
  • Acórdão nº 672/21.2 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2022

    A ata a que o artº 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere força executiva é aquela que contém a deliberação constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos, a de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – e não aquela que se limita a declarar os montantes em dívida.

    ... ízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa Condomínio …, em Lisboa, instaurou ação executiva contra F…, S.A. pretendendo ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ...                       1-Relatório 1.1.- O Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente execução contra  AA, ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU ... , LOTE 2, EM ... , notificada do ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
    ...  DD EE FF e marido GG HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n°s … e …, ...  Pedindo que os ...
  • Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...

    ... G instaurou a presente acção de condenação comum, contra o Condomínio do edifício M, contra a administração do condomínio, “C”, “A” ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... da vontade individual de um ou alguns condóminos, mas do condomínio ... III - A norma do artigo 1421.º do Código Civil é imperativa e ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ... : * I – Relatório: Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em Setúbal contra (…), o ...
  • Acórdão nº 8632/15.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.

    ... (Juízo de Execução de Setúbal - Juiz 1), instaurada por Condomínio Sito na Urbanização da Quinta do (…), Lote 5, contra (…) – Compra ...
  • Acórdão nº 130/15.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1

    ... ção de deliberação de assembleia de condóminos, contra “Condomínio" do Centro Comercial C” representada por P, Lda. Alegou em síntese, que \xC3" ...
  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em 18-12-2014, execução comum ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... atas de reuniões de proprietários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer dessas reuniões, nunca ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... e H. M. intentaram acção contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, Edifício ... Fracção H, ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua ….., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao processo executivo para ...
  • Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

    ... , datada de 22.10.1999 que aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções E ... , Lda ... ”, O ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

    ... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ...
  • Acórdão nº 2570/17.5PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.

    ... prova representam um meio proibido de prova, pelo facto de o condomínio em questão não ter autorização da CNPD para a captação e gravação ...

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