juridico negocio simulado

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...

1. O negócio fiduciário caracteriza-se, pois, pela transmissão de um bem (tanto do próprio fiduciante como de terceiro) para o fiduciário, que passa a assumir a titularidade plena e exclusiva desse bem, sempre com o escopo de o transmitir posteriormente para o fiduciante ou para quem este indicar, decorrido certo lapso de tempo ou verificado determinado facto. 2. As relações jurídicas...

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

I - A Relação pode extrair ilações da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterar, se limite a desenvolvê-la, apoiando-se nos elementos positivos e concretos fixados nos autos. II - Tendo o Autor pedido que fosse declarado nulo, por ser simulado, um contrato de arrendamento celebrado entre os Réus, não pode a sentença, ao julgar a acção improcedente, declarar que se mantenha a...

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso.

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

   1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar". II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil. III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste por não...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso pela Relação do poder conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil para alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser face ao disposto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. II - O tribunal só pode conhecer dos factos articulados. III - Os recursos não servem para decidir questões novas, mas para...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso pela Relação do poder conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil para alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser face ao disposto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. II - O tribunal só pode conhecer dos factos articulados. III - Os recursos não servem para decidir questões novas, mas para...

I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...

I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162

I - É nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legítimidade para a realizar, mas o vendedor não pode opor a nulidade ao comprador de boa fé- artigo 892 do Código Civil. II - A boa fé, nestes casos, consiste na ignorância de que a coisa vendida não pertencia ao vendedor. III - É certo que a Ré vendeu o prédio no uso de uma procuração já revogada pelo Autor, mas este não...