juridico negocio simulado

1233 resultados para juridico negocio simulado

  • Acórdão nº 00195/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Constando os Contribuintes dos contratos de compra e venda de duas fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal como vendedores, a quem, nos termos das declarações constantes dos documentos escritos por que foram formalizados tais contratos, os compradores entregaram os respectivos preços, que eles receberam, e não tendo os mesmos Contribuintes declarado quaisquer...

    ... produzem os correspondentes efeitos jurídico-tributários enquanto não houver decisão ... deste preceito legal, se um acto ou negócio jurídico constar de documento autêntico, só ... real e não sobre o negócio jurídico simulado ... 2 - Sem prejuízo dos poderes de ...
  • Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... insusceptibilidade de enquadramento jurídico no artigo 57° do CIRC, visto que, no caso ... do SEAF, o argumento da nulidade do negócio, tendo sobre esse aspecto sido lavrado" Auto de ... a nulidade do negócio jurídico simulado, escreve "Isto não impede, nos termos da ...
  • Acórdão nº 3101/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

    1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a...

    ... o Fisco, para retirar as consequências jurídico-tributárias de alegadas simulações de preço ... autêntico (tributando pelo valor do negócio real), tem previamente de obter, de forma ... a nulidade do negócio jurídico simulado, escreve "Isto não impede, nos termos da ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

    ... deve ser decidido: «A – Ser o alegado negócio da venda do quinhão hereditário celebrado entre o Autor e o Réu A. R. considerado simulado e, em consequência, julgado nulo ... B – Ser ... alegou, em síntese, que o negócio jurídico" de compra e venda celebrado entre o Autor e o irm\xC3" ...
  • Acórdão nº 02B511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... º, nº s 1 e 2, do Código Civil, tal negócio é nulo, acarretando a absolvição do pedido do ... escudos - constitui ou não um negócio simulado e, em consequência, eventualmente nulo. Na ... foi efectuado um determinado negócio jurídico - o financiamento de 10000000 escudos - com uma ...
  • Acórdão nº 07A1364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - O contrato-promessa, apesar de contrato preliminar, não deixa de ser um contrato completo, valendo a se. II) Mesmo depois de celebrado o contrato definitivo, se as partes nisso acordarem, o que sucede frequentemente em relação a cláusulas que não constituem elementos nucleares do negócio, pode subsistir validamente parte do clausulado no contrato-promessa. III) Em princípio, com a...

    ... dívida do preço relativo ao preço do negócio dissimulado (causa de pedir e pedido deduzidos na ... dissimulado encoberto pelo contrato simulado, as partes quiseram apenas fazer um negócio a ... O desvalor jurídico do negócio simulado é a nulidade ... Trata-se ...
  • Acórdão nº 53/06.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
    ... , e que, com o acto de celebração do negócio, não só não adquiriu, como não podia ... , aqueles fins de defesa do ordenamento jurídico não são postos em causa pela dispensa de pena, ... ária; c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, ...
  • Acórdão nº 01140/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas ... Anvicchio in A Simulação no Negócio Jurídico, 36, nota, simular é tornar semelhante ao que ... situação em apreço, além do negócio simulado", patente, ostensivo, decorativo, aparente ou fict\xC3" ...
  • Acórdão nº 02694/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
    ... ão pagaram o imposto devido (Sisa), e um negócio jurídico simulado em que as partes contratantes ...
  • Acórdão nº 2220/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    I - A eficácia da procedência da impugnação pauliana em nada é beliscada pela existência e manutenção dos registos anteriores. II -O pedido de cancelamento dos registos anteriores, para além de não ter fundamento legal (já que a procedência da acção não interfere com a validade substancial do negócio ) em nada beneficia ou prejudica o credor.

    ... pela autora e defendendo a licitude do negócio ... Foi proferido despacho saneador e ... 6640 do CPC), a nulidade de um negócio jurídico pode sempre ser declarada oficiosamente pelo ... demonstrado a existência dum negócio simulado e consequentemente nulo (art.º 240º n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 2460/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...

    ... ção das quotas da X, não tendo o negócio se realizado, porque D não fez o pagamento ... n.º 1 do CPC; · Pressupondo o negócio simulado acordo entre o declarante e declaratário a R ... que inexiste fundamento lógico ou jurídico para a reclamação apresentada, que é ...
  • Acórdão nº 03B2966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I- É pelo pedido deduzido que se afere do acerto ou erro na forma do processo escolhida. II- Não devem confundir-se as acções de rectificação de inexactidões do registo a que aludem os arts. 18º e 127º ss (cfr. também parte final do nº. 2 do art. 122º), com as destinadas a obter a declaração dum seu outro vício, que é a nulidade - acções de declaração de nulidade do registo, conforme arts. 16º e 1

    ... termos, ocorrer simulação relativa do negócio aludido, e, assim, a nulidade do contrato ... O conceito de negócio simulado é adiantado, de harmonia com a doutrina ... banda de ambas as partes no negócio jurídico em causa; (b) - combinação ou conluio das ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
    ... que, não obstante a aparência do negócio, não ocorreu ajuste para revenda ... Ainda ... á, o ajuste de revenda é um negócio jurídico paralelo e subsequente à promessa de venda, que ... Numa tal situação, além do negócio simulado", patente, ostensivo, decorativo, aparente ou fict\xC3" ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... que, não obstante a aparência do negócio, não ocorreu ajuste para revenda ... Ainda ... á, o ajuste de revenda é um negócio jurídico paralelo e subsequente à promessa de venda, que ... Numa tal situação, além do negócio simulado", patente, ostensivo, decorativo, aparente ou fict\xC3" ...
  • Acórdão nº 625/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2006
    ... a matéria colectável ou celebrar negócio jurídico simulado, quer quanto ao valor quer ...
  • Acórdão nº 485/06.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I. A interpretação das declarações negociais, conforme jurisprudência pacífica, consiste no apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, constituindo, em regra, matéria de facto. Ao STJ cabe, apenas, exercer censura sobre o resultado interpretativo, sendo matéria de direito, quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II....

    ... B) Seja declarado nulo ou que se anule o negócio jurídico formalizado pela escritura pública de ... ), pede que: E) Seja declarado nulo, por simulado e falso, o negócio jurídico formalizado pela ...
  • Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
    ... em rigor, como no presente caso, um negócio absolutamente simulado, por inexistência de quer negócio jurídico subjacente” (sublinhado nosso) ... Assim, os ...
  • Acórdão nº 0243/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    A contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizada segundo os sãos princípios da lei comercial e fiscal, quer na perspectiva formal quer substancial, para que goze da presunção de veracidade. A alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias...

    ... ência de Operações que resultaram de "Negócio Jurídico Simulado". E por não respeitarem a ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

    ... sobre a existência de simulação do negócio" que a venda a dinheiro n.º 2 retrata ... 5 - D\xC3" ... º, 1 CC 20 - Acresce que a relação jurídico-tributária não se cristaliza no momento da ... montante, dado tratar-se de um negócio simulado, conforme consta de sentença de ação cível, ...
  • Acórdão nº 0765/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial. II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser...

    ... todos os requisitos da simulação do negócio, que conduzem à sua nulidade ... 2 – A ... que, em relação ao objecto do negócio simulado (nulo), tenham adquirido direitos incompatíveis ... ão Fiscal deve desconsiderar os efeitos jurídico-tributários do negócio nulo ... 8 - A ...
  • Acórdão nº 06A4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - Extrai-se da conjugação das normas dos artºs 721º, nºs 1 a 3, 722º, nºs 1 e 2, e 729º, nºs 1 a 3, do CPC, a ideia de que o Supremo tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto do artº 490º, nº 1 e 2, do mesmo diploma, quando disso resulte a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados...

    ... º, 660º e 661º, todos do CPC; 4ª) O negócio realizado em 10.11.86 foi objecto de renovação, ... parte de alguém de que outro sujeito jurídico detém em relação a determinado bem uma ... rústico identificado no processo, foi simulado, padecendo, por isso, de nulidade absoluta, que ...
  • Acórdão nº 00115/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010

    I - No julgamento da matéria de facto a efectuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão a proferir à luz das diversas soluções de direito plausíveis (cf. art. 511.º, n.º 1, do CPC), discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões,...

    ... simuladas, estando-se assim perante um negócio jurídico simulado; B) Do relatório elaborado em ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado ... ção tributária; c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado ... c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... Jurídico das Infracções Fiscais Adua- ... neiras, ... tributária; ... c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ... ao valor, quer quanto ...

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